RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18499/2025
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
sobre o processo de conversão das ações preferenciais da Companhia
Energética de Minas Gerais - Cemig - em ações ordinárias e sobre a
eventual desestatização ou privatização da companhia, tendo em vista o
interesse público e o dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e das empresas estatais,
consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos, relatórios,
pareceres e análises econômicas e jurídicas, elaborados pelo governo do
Estado ou por consultorias contratadas, que fundamentam a proposta de
conversão das ações preferenciais da Cemig em ordinárias; em documento
contendo a relação nominal dos consultores, escritórios, instituições
financeiras e empresas de auditoria contratados para a elaboração dos
referidos estudos, com os respectivos valores de contrato, a fonte
orçamentária e a modalidade de contratação; em cópia das avaliações e dos
laudos de precificação que embasam o valor atribuído à participação
acionária do Estado na Cemig, esclarecendo-se os critérios utilizados
para sua definição; em cópia dos pareceres jurídicos e administrativos
que autorizam a inclusão da Cemig entre os ativos destinados à
federalização ou amortização da dívida com a União; em documento contendo
as análises de impacto econômico, social e fiscal sobre a eventual perda
do controle acionário do Estado na Cemig, incluindo estimativas sobre os
impactos na arrecadação estadual, os impactos sobre tarifas de energia
elétrica, os efeitos sobre os empregos diretos e indiretos vinculados à
companhia, e as eventuais repercussões sobre políticas públicas de
energia e programas de eletrificação rural.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o processo de conversão das ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em ações ordinárias e sobre a eventual desestatização ou privatização da companhia, tendo em vista o interesse público e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e das empresas estatais, consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos, relatórios, pareceres e análises econômicas e jurídicas, elaborados pelo governo do Estado ou por consultorias contratadas, que fundamentam a proposta de conversão das ações preferenciais da Cemig em ordinárias; em documento contendo a relação nominal dos consultores, escritórios, instituições financeiras e empresas de auditoria contratados para a elaboração dos referidos estudos, com os respectivos valores de contrato, a fonte orçamentária e a modalidade de contratação; em cópia das avaliações e dos laudos de precificação que embasam o valor atribuído à participação acionária do Estado na Cemig, esclarecendo-se os critérios utilizados para sua definição; em cópia dos pareceres jurídicos e administrativos que autorizam a inclusão da Cemig entre os ativos destinados à federalização ou amortização da dívida com a União; em documento contendo as análises de impacto econômico, social e fiscal sobre a eventual perda do controle acionário do Estado na Cemig, incluindo estimativas sobre os impactos na arrecadação estadual, os impactos sobre tarifas de energia elétrica, os efeitos sobre os empregos diretos e indiretos vinculados à companhia, e as eventuais repercussões sobre políticas públicas de energia e programas de eletrificação rural.
Proposições relacionadas
RQN 15254 de 2025
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o processo de conversão das ações preferenciais da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - em ações ordinárias e sobre a eventual desestatização ou privatização da companhia, tendo em vista o interesse público e o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e das empresas estatais, consubstanciadas em cópia integral dos estudos técnicos, relatórios, pareceres e análises econômicas e jurídicas, elaborados pelo governo do Estado ou por consultorias contratadas, que fundamentam a proposta de conversão das ações preferenciais da Cemig em ordinárias; em documento contendo a relação nominal dos consultores, escritórios, instituições financeiras e empresas de auditoria contratados para a elaboração dos referidos estudos, com os respectivos valores de contrato, a fonte orçamentária e a modalidade de contratação; em cópia das avaliações e dos laudos de precificação que embasam o valor atribuído à participação acionária do Estado na Cemig, esclarecendo-se os critérios utilizados para sua definição; em cópia dos pareceres jurídicos e administrativos que autorizam a inclusão da Cemig entre os ativos destinados à federalização ou amortização da dívida com a União; em documento contendo as análises de impacto econômico, social e fiscal sobre a eventual perda do controle acionário do Estado na Cemig, incluindo estimativas sobre os impactos na arrecadação estadual, os impactos sobre tarifas de energia elétrica, os efeitos sobre os empregos diretos e indiretos vinculados à companhia, e as eventuais repercussões sobre políticas públicas de energia e programas de eletrificação rural.
Proposições relacionadas
RQN 15254 de 2025
Tramitação
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 93. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/11/2025, pág 93.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 93. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 20/11/2025, pág 93.
12/11/2025
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.