Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para assegurar ampla concorrência e acesso aos cursos de operador de fuzil, “drone” e Grupo de Escolta Tático-Prisional – GETAP –, bem como aos armamentos, de forma a afastar eventual direcionamento a “círculo de amigos” ou “apadrinhados das direções”, considerando denúncia recebida pela comissão, feita nesses termos, de que o acesso a cursos de especialização tem sido reservado a policiais favorecidos pelas direções, enquanto o acesso a armamentos tem sido limitado a agentes de grupamentos táticos, como o Getap e o Grupo de Intervenção Rápida – GIR – da PMMG.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Institui o Plano de Monitoramento e Avaliação da Lei Maria da Penha no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a divulgação de recursos públicos despendidos pelo Estado com a contratação de "shows", apresentações artísticas, eventos culturais, esportivos e outros.

Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo os seguintes dados, relativos ao ano de 2024: número de registros de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), número de registros de posse, produção e compartilhamento de pornografia infantil (arts. 240 a 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), número de registros de aliciamento de crianças pela internet (art. 241-D do ECA) e número de flagrantes e prisões preventivas por crimes sexuais contra menores no Estado; quanto ao perfil dos crimes, a faixa etária das vítimas (até 4 anos, 5 a 9 anos, 10 a 14 anos, 15 a 17 anos), o sexo das vítimas, a relação do agressor com a vítima (familiar, conhecido, desconhecido) e os locais mais frequentes dos crimes (residência, ambiente escolar, ambiente “on-line”); quanto a crimes “on- line”, o número de investigações envolvendo material de abuso sexual infantil na internet (pornografia infantil) e a quantidade de casos envolvendo aliciamento “on-line” (incluindo uso de redes sociais, jogos e aplicativos de mensagens); quanto à distribuição geográfica, o “ranking” das cidades ou das regiões do Estado com mais ocorrências e os mapas ou as estatísticas de concentração por região metropolitana ou interior; e quanto ao desfecho das investigações, o número de inquéritos concluídos com indiciamento, o número de condenações judiciais por crimes sexuais contra menores e tempo médio de investigação desses casos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes de Minas Gerais - Artemig - pedido de informações sobre a concessão da Rodovia MG-050, indicando-se as medidas de gestão e fiscalização que já foram implementadas pelo Estado e pela Artemig, as autuações e penalidades já aplicadas à concessionária, visando a melhor prestação de serviços aos mineiros.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão