Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para a revisão da Lei Delegada nº 128, de 2007, no tocante ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano, a fim de possibilitar a participação de representantes dos usuários nesse conselho.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão