Requerem seja encaminhado ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, – OAB-MG –, ao presidente do Conselho Federal da OAB, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral de justiça do Estado, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça – CNJ – e ao presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos – CIDH – da Organização dos Estados Americanos – OEA – pedido de informações, no âmbito das respectivas competências dos destinatários, acerca da regularidade e da situação dos Processos TJMG nºs 00022926520232000813 (ref. denúncias contra o juiz Daiton Alves de Almeida); 5000634-51.2025.8.13.0177 (ref. exceção da verdade); 1000024140646100000 - JPE (ref. sigiloso, arquivado); 00015504420238130177 (ref. celeridade no julgamento, prisão de Juliana Ribeiro Pegorari, demora para o direito ao contraditório); 50018115520228130177 (ref. abandono de processo infundado); do HC nº 10000251345153000 e dos Processos TJMG nºs 50001096920258130177, 50004214520258130177 e 0000235102025830177 (ref. suspeição, não concessão do habeas corpus); dos Processos TJMG nºs 50007384820228130177 (ref. ação civil pública, afastamento de Juliana Ribeiro Pegorari do cargo de Conselheira Tutelar); 50002887120238130177 (ref. afastamento de André Eberl Pegorari como advogado dativo); 00015504420238130177 (ref. suspeição de juízes); 50017125120238130177, 50017133620238130177 e 50017142120238130177 (ref. morosidade, alegação infundada de não qualificação da ré); do Processo MPMG nº 0177.23.000175-8 (ref. arquivamento do processo, recurso ao PGJ); da notícia de fato MPMG n° 0177.22.000038-0 (ref. arquivamento); do Processo CNJ nº 00067703320232000000; e do Processo OEA nº 0000095597 (24/11/2024); e seja encaminhado a essas autoridades o “link” para o acesso ao inteiro teor da 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 7/5/2025, a fim de que tenham acesso às denúncias feitas pela conselheira tutelar Juliana Ribeiro Pegorari e seu marido, o advogado Andre Eberl Pegorari.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para fomentar a criação de conselhos municipais de defesa dos direitos da mulher.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater as iniciativas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social voltadas para os conselhos tutelares, especialmente quanto à reestruturação tecnológica e às ações desenvolvidas no âmbito do programa Capacita Minas – Primeira Infância.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para encaminhar aos conselhos municipais de saúde o Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, para conhecimento e ampla divulgação.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Mariana e à Prefeitura Municipal de Ouro Preto pedido de providências para inclusão de representante da comunidade do Distrito de Gesteira nos conselhos de saúde desses municípios, para garantir a participação da comunidade nas decisões dessa área, bem como para garantia do respeito aos modos e aos costumes das populações tradicionais dessas regiões.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PT) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado