Requer seja realizada audiência pública para debater o processo de reestruturação da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG -, no contexto da reformulação da política de habitação em Minas Gerais, com o objetivo de acompanhar as mudanças institucionais em curso, avaliar seus impactos sobre os programas habitacionais voltados à população de baixa renda e subsidiar o debate sobre o futuro da política de habitação de interesse social no Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações sobre o número de empreendimentos da Cohab Minas finalizados nos últimos seis anos que não estão registrados em nome dos beneficiados ou que apresentam pendências de registro imobiliário; as principais inconsistências que estão dificultando ou impedindo tais registros imobiliários; o número de empreendimentos da Cohab Minas em andamento ou paralisados, especificando-se o “status” de cada obra, sua localização e seu valor total, as contrapartidas e convênios e os valores já investidos em cada empreendimento; o montante de receitas da Cohab Minas mensais nos últimos seis anos; a discriminação dos valores recebidos de mutuários por empreendimento e a destinação desses recursos; o planejamento da empresa para novos empreendimentos habitacionais, informando-se a localidade, a quantidade de unidades habitacionais, o valor dos empreendimentos, o tempo de início e conclusão das obras e a previsão de entrega dessas unidades.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO) e Deputado Adriano Alvarenga (PP)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab - pedido de informações sobre o volume de investimentos da Cohab, especificando-se o número de unidades habitacionais entregues e em construção, os municípios contemplados e a execução financeira do Fundo Estadual de Habitação - FEH - e das dotações orçamentárias dos programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - no setor habitacional nos últimos dois anos.

Autoria: Comissão Extraordinária

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social e ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas – pedido de informações consubstanciadas em relatório do atual quadro de pessoal da Cohab Minas, indicando-se os cargos existentes, o tempo de exercício dos ocupantes de cada cargo, a forma de provimento desses cargos – recrutamento amplo ou limitado –, a remuneração de cada ocupante, a fonte de recursos para pagamento da folha de pessoal, as receitas da Cohab Minas nos últimos cinco anos decorrentes de pagamentos de mutuários e o volume de recursos que a companhia efetivamente destinou para a construção de moradias no referido período.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os locais onde serão construídos os 3 mil módulos sanitários citados na audiência pública da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, em 29/11/2024, bem como sobre o programa lançado pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, citado na referida reunião, para construção de mil moradias, indicando seu público e municípios beneficiados e as políticas que serão implementadas por autogestão no âmbito da Subsecretaria de Política de Habitação.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado