Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para incluir um representante do Poder Legislativo na composição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais - Ciamp-Rua-MG -, instituído pelo Decreto 48902, de 27 de setembro de 2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que esta Casa, por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, passe a integrar o Comitê Estadual Intersetorial Central de Busca Ativa Escolar, do governo do Estado.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomadas as atividades do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, tendo em vista, além da legislação em vigor sobre o tema, o crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para a prorrogação até 9 de maio de 2025 do Edital de Chamamento Público de Entidades da Sociedade Civil para Composição do Comitrate-MG nº 02/2025, de responsabilidade dessa secretaria, com o objetivo de assegurar maior participação social de entidades que atuam em ações de combate ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas no Estado; e para a ampliação de ações de divulgação do referido edital, por meio de "sites" institucionais, páginas em redes sociais e outras mídias.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG pedido de providências para adotar as medidas cabíveis com vistas à imediata revisão da Portaria Conjunta Sejusp-TJMG-CGJMG- PGEMG-DPEMG-OABMG nº 1, de 28/2/2025, que institui o Comitê de Políticas Penais no Estado de Minas Gerais, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 347 e dá outras providências, a fim de assegurar a participação efetiva da sociedade civil enquanto integrante do Comitê de Políticas Penais, com a devida paridade ou predominância, a exemplo da Associação de Amigos e Familiares em Privação de Liberdade, da Pastoral Carcerária, da Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional de Minas Gerais - Raesp-MG - e do Laboratório de Estudos Sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG -, e de alterar a redação do art. 6º para sua adequação à orientação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - que prevê que a coordenação será exercida por um membro do Comitê de Políticas Penais eleito pelo colegiado, com mandato de dois anos, ocorrendo de forma preferencialmente rotativa entre as diferentes representações.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado