Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista ou com síndrome de Down a acompanhamento para apoio emocional e psicológico durante a realização do exame prático de direção veicular.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – os documentos apresentados e as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos critérios e define valores para a realização de exames médicos para obtenção da CNH, bem como debater, com o presidente da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, na condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado aos parlamentares do Congresso Nacional eleitos por Minas Gerais pedido de providências para que votem pela rejeição da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, tendo em vista a destruição do ambiente de formação em trânsito por ela propiciada, o que poderá causar imensos prejuízos ao País.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, ao vice-governador do Estado, à Advocacia-Geral do Estado – AGE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que acionem o Poder Judiciário da União visando obter medida liminar para suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 1.327, de 9/12/2025, no Estado.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para a realização, na cidade de Nova Ponte, das provas de legislação de trânsito, requisito para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, reciclagem e cursos especializados.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PSD)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Institui a isenção de taxas de obtenção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH - para pessoas de baixa renda no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para a utilização dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda (iniciativa conhecida como Carteira Nacional de Habilitação Social), conforme previsto na Lei Federal nº 15.153, de 26/6/2025; e a divulgação, nas escolas estaduais, da existência dessa modalidade de habilitação e das condições para que os estudantes possam ter acesso a ela.
Autoria: Comissão de Participação Popular
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de ampliação do número de exames práticos de direção veicular disponibilizados no Município de João Monlevade e nas demais regiões do Estado que enfrentam a mesma dificuldade.
Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei nº 4.417/2017, que institui o Dia Estadual do Instrutor de Escola de Formação de Condutores de Veículo, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro.
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia
Dispõe sobre a inclusão de informações de contato de emergência e de dados de saúde relevantes no registro da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, com acesso seguro por meio da CNH Digital, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
