Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para ampliar o calendário de audiências públicas já previstas no âmbito da parceria público-privada - PPP - da educação, que hoje contempla apenas duas audiências, para que sejam realizadas nos municípios que menciona, diretamente afetados pelo plano, de modo a garantir a participação efetiva das comunidades escolares no debate; assegurar transparência sobre os custos, impactos e riscos do contrato; fortalecer a legitimidade democrática das decisões tomadas; respeitar a diversidade regional, reconhecendo as especificidades de cada realidade local; e seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Cria o Polo do Teatro Histórico e Religioso em Minas Gerais, na região que compreende os Municípios de Barão de Cocais, Caeté, Catas Altas e Santa Bárbara. 

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Barão de Cocais, de Belo Vale, de Bom Jesus do Amparo, de Bonfim, de Fortuna de Minas, de Funilândia, de Inhaúma, de Itabirito, de Itaúna, de Moeda, de Pará de Minas, de Prudente de Morais, de Santa Bárbara, de São Gonçalo do Rio Abaixo, de São José da Varginha e de Sete Lagoas pedido de providências para que se utilizem do poder de polícia administrativa para fechar estabelecimentos que já tenham sido objeto de denúncias ou de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – ou da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – com vistas a combater a receptação e o uso de peças provenientes de veículos furtados ou roubados.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais – OGE-MG –, ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMF – do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – pedido de providências para apurarem e coibirem graves violações de direitos humanos, incluindo tortura e maus-tratos, praticados contra pessoas privadas de liberdade no Presídio de Barão de Cocais – PRBCO.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Barão de Cocais e às empresas MR Mineração, Vale S/A, CDB Logística, Flapa Mineração e GSM Mineração, todas em Barão de Cocais, pedido de providências para que avaliem, em conjunto, a viabilidade de atendimento das seguintes demandas apresentadas pela associação de moradores da Comunidade do Castro, com vistas à garantir melhor qualidade de vida, dignidade e reparação socioambiental a essa comunidade diretamente impactada pelas atividades minerárias: doação de uma área pelas mineradoras para construção do centro comunitário do Castro; acompanhamento psicológico contínuo para os moradores; construção de equipamentos comunitários, como o centro comunitário, quadra de lazer, área de ginástica, banheiros, cozinha comunitária; participação ativa da comunidade, por meio de sua associação, em todas as decisões relativas à Via do Minério do Castro; realização de projetos culturais, tais como aulas de música, teatro e dança, reforço escolar e semanas recreativas para crianças; viabilização de projetos de empreendedorismo e capacitação profissional de acordo com os interesses da comunidade, visando geração de renda e inserção nas empresas da região; efetivação de projetos esportivos adaptados às demandas locais; manutenção e revitalização da Via do Minério, incluindo a construção de viaduto para segurança do tráfego local; instalação de reservatório de água com captação em ponto elevado da cachoeira; preservação da nascente que abastece a comunidade; alargamento da pista e construção de calçadas; substituição do calçamento da Estrada do Castro por bloquetes intertravados; implantação de infraestrutura e saneamento básico, incluindo reforma de moradias; plantio de cortina arbórea com árvores adultas para barreira ambiental; e implantação de pista de caminhada, ciclovia e área verde.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aprovado