Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Regulamenta o "caput" do art. 24 da Constituição do Estado e dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e dos militares dos órgãos de segurança pública do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a regulamentação e a implementação, no Estado, da permuta ou da cessão de militares estaduais prevista no art. 41 da Lei Federal nº 14.751, de 12/12/2023.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para a regulamentação e a implementação, no Estado, da permuta ou da cessão de militares estaduais prevista no art. 41 da Lei Federal nº 14.751, de 12/12/2023.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa proposta de emenda à Constituição com o objetivo de instituir mecanismo de reajuste anual automático para os integrantes das forças de segurança pública do Estado e demais medidas que especifica.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comando-Geral da Polícia Militar e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a alteração do art. 52 do Decreto nº 46.298, de 2013, que contém o Regulamento de Promoção de Praças das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais, com o objetivo de suprimir o limite máximo para o cômputo de recompensas pontuáveis para fins de promoção por merecimento.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de estudos ou tratativas referentes à Lei nº 16.301, de 2006, ou a previsão de regulamentação desta, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.165, de 2025, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de equipamentos para contenção de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, bem como quanto às medidas destinadas a assegurar o cumprimento efetivo da norma em todo o Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a implementação das diretrizes previstas no Estatuto da Igualdade Racial, especialmente aquelas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requerem seja encaminhado ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente pedido de providências para conclusão, com a maior brevidade possível, da resolução que normatiza a proteção, no ambiente digital, dos direitos das crianças e dos adolescentes, conforme diretrizes da Resolução nº 245/2024, do Conanda.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a existência de estudos ou tratativas referentes à Lei nº 16.301, de 2006, ou a previsão de regulamentação desta, com as alterações promovidas pela Lei nº 25.165, de 2025, especialmente quanto à obrigatoriedade do uso de equipamentos para contenção de cães das raças pit bull, dobermann, rottweiler e fila brasileiro e de outros cães de porte físico, força e comportamento semelhantes, bem como quanto às medidas destinadas a assegurar o cumprimento efetivo da norma em todo o Estado.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
