Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Susta os efeitos dos arts. 12, 13 e 14 do Decreto nº 47.749, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Anexado
Encaminha o Projeto de Lei nº 4.762/2025, que altera o Anexo I da Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e dá outras providências.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Requer seja o Projeto de Lei nº 242/2019 baixado em diligência à Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - Seinfra -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - Fiemg -, à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - e à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais - Fecomércio -, a fim de que possam manifestar-se sobre os efeitos da proposta no âmbito da indústria, do comércio e da economia do Estado.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aguardando publicação da decisão da comissão
Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.117/2024, de sua autoria.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Requerimento deferido
Requerem sejam encaminhadas ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - e à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária da comissão, que teve por finalidade debater os consórcios públicos mineiros, por ocasião do lançamento da Frente Parlamentar Mineira em Apoio aos Consórcios Públicos do Estado.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Arlen Santiago (AVANTE), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para apuração das denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante a audiência pública realizada pela empresa Ferro+ Mineração, em conjunto com a Feam, no dia 31/7/2025, na qual foram apresentados o estudo e o relatório de impacto ambiental do Projeto Expansão Fase 3, empreendimento de mineração de ferro da referida empresa no Município de Congonhas.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Fundação Estadual de Meio Ambiente - Feam - pedido de providências para apuração das denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante a audiência pública realizada pela empresa Ferro+ Mineração, em conjunto com a Feam, no dia 31/7/2025, na qual foram apresentados o estudo e o relatório de impntal do Projeto Expansão Fase 3, empreendimento de mineração de ferro da referida empresa no Município de Congonhas.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Requerem sejam encaminhadas à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, à Cemig Distribuição S.A., à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –, à Cooperativa de Desenvolvimento Rural dos Produtores de Micro e Minigeração e Consumidores de Energia Renovável do Estado de Minas Gerais – Coopersolar – e à Comissão de Agronegócio da Seção de Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-MG – as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta da comissão com a Comissão de Minas e Energia, que teve por finalidade debater a importância da implantação de usinas destinadas à microgeração e à minigeração de energia fotovoltaica e da absorção dessa energia gerada pelas concessionárias ou permissionárias de produção e de distribuição de energia elétrica no Estado.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA) e Deputada Leninha (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convocadas a subsecretária de Atendimento Socioeducativo e a diretora-geral do Centro Socioeducativo de Sete Lagoas, para debater as condições de trabalho dos agentes de segurança socioeducativos, em especial as escalas de trabalho, no âmbito das unidades socioeducativas do Estado sob o modelo de gestão direta, híbrida e o funcionamento de unidades socioeducativas sem a presença do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater os 10 anos da abertura, em 2/12/2015, do processo de "impeachment" da ex-presidente Dilma Rousseff.
Autoria: Deputado Lincoln Drumond (PL)
Situação: Aprovado
