Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 5.084/2026, de sua autoria.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Requerimento deferido

Encaminha o Projeto de Lei Complementar nº 89/2025, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, o regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis e aumenta o quantitativo de cargos nas carreiras da PCMG.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Requer seja encaminhado aos senadores da República e aos deputados federais pedido de providências para que promovam, com urgência, mudanças na legislação de execução penal do País, a fim de tornar mais rígidas as regras de cumprimento de pena, especialmente para criminosos contumazes e de alta periculosidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado aos senadores da República e aos deputados federais pedido de providências para que promovam, com urgência, mudanças na legislação de execução penal do País, a fim de tornar mais rígidas as regras de cumprimento de pena, especialmente para criminosos contumazes e de alta periculosidade.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Encaminha o Projeto de Lei nº 5.234/2026, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produção Individual e da Gratificação de Desempenho Individual e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado