Acrescenta parágrafo e incisos ao art 39 da Constituição do Estado. (Assegura proventos integrais ao militar aposentado por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Anselmo José Domingos (PTC), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Doutor Wilson Batista (PSD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Fabiano Tolentino (PPS), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputado Fred Costa (PEN), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Leite (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Missionário Márcio Santiago (PTB), Deputado Noraldino Júnior (PSC), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Rogério Correia (PT), Deputada Rosângela Reis (PROS), Deputado Thiago Cota (PPS), Deputado Tito Torres (PSDB), Deputado Wander Borges (PSB), Deputado Inácio Franco (PV) e Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Situação: Arquivado

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DAS MULHERES INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 40, PARÁGRAFO QUARTO, II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ÀS MULHERES, INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO E CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS, SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DAS SERVIDORAS).

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: ARQUIVADO