PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 89/2006
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DAS MULHERES INTEGRANTES DA ÁREA DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 40, PARÁGRAFO
QUARTO, II E III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ÀS MULHERES,
INTEGRANTES DA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE
RISCO E CUJAS ATIVIDADES SEJAM EXERCIDAS, SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS
QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA DAS SERVIDORAS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2006
Observação LEI COMPLEMENTAR 343 2006, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS INTEGRAIS, DESTINAÇÃO, MULHER, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ÁREA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2006
Observação LEI COMPLEMENTAR 343 2006, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
Resumo CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, PROVENTOS INTEGRAIS, DESTINAÇÃO, MULHER, OCUPANTE, CARGO PÚBLICO, ÁREA, SEGURANÇA PÚBLICA, OBSERVAÇÃO, REQUISITOS.
Legislação citada EMC 41 2003 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
EMC 47 2005 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
31/10/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
09/08/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GEORGE HILTON.
01/08/2006
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2006, PÁG 38 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/8/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2006, PÁG 38 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/8/2006.