Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais. (Estende para 31 de dezembro de 2030 o prazo de vigência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS destinado ao financiamento do Fundo de Erradicação da Miséria.)

Autoria: Deputada Alê Portela (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Dispõe sobre desconto progressivo no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos condutores que não tenham cometido infrações de trânsito em períodos determinados.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Anexado

Acrescenta dispositivo ao art 1º da Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre o gás natural veicular. (Autoriza o Poder Executivo a reduzir a carga tributária para até 14% (quatorze por cento) nas operações internas com gás natural veicular - GNV.)

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Companhia de Gás de Minas Gerais - Gasmig - pedido de informações consubstanciadas em cópia do estudo sobre a redução de IPVA para veículos movidos a gás natural veicular enviado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Sede -, de forma a subsidiar a Casa quanto à viabilidade ou não da implementação da medida citada no estudo.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão