Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos, para ampliar o prazo de renovação da redução de jornada concedida a servidor responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado. (Amplia, de 6 para 12 meses, prazo de concessão de redução de jornada a servidor responsável por pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PL)

Situação: Anexado

Dispõe sobre o direito da pessoa com transtorno do espectro autista à permanência de acompanhante nas unidades de saúde públicas e privadas do Estado.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (UNIÃO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.529/2023, que institui a política Cuidar de Quem Cuida no Estado, para atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, e diretrizes para sua implementação.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o direito de pacientes, especialmente mulheres em tratamento oncológico, de contarem com acompanhante durante procedimentos e internações nos estabelecimentos de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS -, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)

Situação: Anexado

Altera a Lei 13799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. (Garante, a estudante com deficiência, acompanhamento de profissional de apoio sem vínculo trabalhista com escola e sem interferência em autonomia pedagógica.)

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Anexado