Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ DPD FFO.

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Indexação

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Resumo Garante acesso prioritário a cursos profissionalizantes oferecidos pelo poder público para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência que tenham prestado cuidado integral, em caso de falecimento do ente sob sua tutela ou guarda, visando à reinserção no mercado de trabalho. O Poder Executivo poderá instituir um auxílio financeiro mensal para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica que perderam o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. O valor do auxílio não poderá ser inferior a um salário mínimo e será concedido até que o beneficiário obtenha emprego formal ou renda suficiente para seu sustento. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional, de modo a garantir que as ações de qualificação social e profissional serão direcionadas prioritariamente para pais ou responsáveis por pessoas com deficiência, cujo cuidado tenha demandado dedicação integral, em caso de falecimento do ente sob sua tutela ou guarda. Substitutivo nº 2: Amplia a prioridade de participação nas ações de qualificação social e profissional para todos os pais ou responsáveis pelo cuidado não remunerado, não somente de pessoas com deficiência, mas também de idosos, crianças ou outras pessoas com necessidade de suporte, especialmente quando a necessidade de cuidado for cessada pelo falecimento ou outro motivo.