Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado. (Assegura revisão geral anual à remuneração dos servidores da segurança pública e do sistema socioeducativo do Estado.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Encaminha a Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2026, que acrescenta parágrafo ao art. 24 da Constituição do Estado.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para a efetiva implementação da Lei nº 25.995, de 2026, que alterou o art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, para conferir expressamente aos agentes de segurança socioeducativos as atividades de escolta, transporte ou condução de adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que assegurem a observância da nova distribuição legal de atribuições, com a definição das responsabilidades de cada órgão e a confirmação prévia do destino e da disponibilidade de vaga.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Polícia Civil pedido de providências para a efetiva implementação da Lei nº 25.995, de 2026, que alterou o art. 4º da Lei nº 15.302, de 2004, para conferir expressamente aos agentes de segurança socioeducativos as atividades de escolta, transporte ou condução de adolescentes aos quais se atribua a prática de ato infracional, estabelecendo-se fluxos e procedimentos que assegurem a observância da nova distribuição legal de atribuições, com a definição das responsabilidades de cada órgão e a confirmação prévia do destino e da disponibilidade de vaga.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja a Nota Técnica Suase/Sejusp nº 136.472.652/2026 anexada ao Projeto de Lei nº 4.330/2025, que altera o art. 4º da Lei nº 15.302, de 10/8/2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Requer sejam informados ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública os temas que menciona, definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/5/2025 a 30/4/2026.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da referida secretaria pedido de providências para adoção de medidas administrativas com vistas à execução do Edital Interno de Remoção nº 1/2025, relativo aos agentes de segurança socioeducativos.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e à subsecretária de Atendimento Socioeducativo da referida secretaria pedido de informações sobre a execução do Edital Interno de Remoção nº 1/2025, relativo aos agentes de segurança socioeducativos.
Autoria: Comissão de Segurança Pública
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da referida secretaria pedido de providências para adoção de medidas administrativas com vistas à execução do Edital Interno de Remoção nº 1/2025, relativo aos agentes de segurança socioeducativos; e seja encaminhado aos titulares desses órgãos pedido de informações sobre a execução do referido edital.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a carga horária de trabalho dos policiais civis e penais e dos agentes de segurança socioeducativos do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
