Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 120/1999

REABRE O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE QUE TRATA A LEI 12280, DE 1 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)

Situação: ARQUIVADO

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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