Requer seja encaminhado ao promotor de justiça de Conceição do Mato Dentro pedido de informações sobre o prosseguimento das negociações relativas à Ação Civil Pública nº 3964-94.2018.8.13.0175 e à Condicionante nº 50, ambas vinculadas ao empreendimento Minas-Rio, da Anglo American.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para a instauração de ação civil pública com a finalidade de assegurar a solução dos graves problemas nas áreas administrativa e de pessoal do Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que o Minas Reurb seja considerado uma das propostas alternativas à execução forçada do acordo contido na Ação Civil Pública de abril de 2019.

Autoria: Comissão Extraordinária de Defesa da Habitação e da Reforma Urbana

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para atuar, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, especialmente em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, inclusive no que se refere à averiguação da prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre as quais se incluem a LLZ Garantidora e a Siscon – Gestão Condominial.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para atuar, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais pertinentes, na defesa dos direitos dos moradores dos Condomínios Granada, Hematita e Águas Marinhas, no Bairro Vista do Sol, em Belo Horizonte, e Icaivera I e II, em Contagem, especialmente em face das várias execuções judiciais decorrentes do inadimplemento de taxas condominiais, considerando-se a vulnerabilidade social das famílias, beneficiárias do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, inclusive no que se refere à averiguação da prática de juros abusivos por parte das garantidoras de condomínios, entre as quais a LLZ Garantidora e a Siscon - Gestão Condominial.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado