Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Ribeirão das Neves pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.535, de 2025, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública municipal para pessoas negras (pretas e pardas), especialmente no que se refere à aplicação dessa lei ao Edital PSS SMED/RN nº 1/2025, publicado em 14/4/2025, no qual a reserva de vagas não consta expressamente, especificando-se a justificativa, com fundamentação legal, para a não aplicação da cota racial prevista na lei, a previsão ou não de retificação do edital para inclusão das cotas raciais e as medidas adotadas para garantir a efetividade da política de reserva de vagas para pessoas negras nos processos seletivos e nos concursos do referido município.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a adequação dos editais de processos seletivos e concursos públicos do Estado para reserva de vagas para pessoas com deficiência.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC – pedido de providências para, no âmbito das respectivas atribuições e considerando- se o escopo do programa Promais, garantir a destinação dos recursos necessários à manutenção e operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando-se ao colegiado as condições para o cumprimento de suas atribuições legais, com a produção de materiais e a realização de viagens, reuniões presenciais e ações de capacitação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Estende à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG – a obrigatoriedade de implementação de políticas voltadas para a democratização do acesso e para a promoção de condições de permanência dos estudantes nos cursos por ela mantidos.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte, à Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas Gerais, em Mantena, e à Câmara Municipal de Belo Horizonte  pedido de providências para que as câmaras municipais mineiras apresentem projeto de lei para garantir a reserva de vagas em concursos públicos municipais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da reunião da comissão realizada em 14/11/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado