Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e à Secretaria de Estado da Casa Civil – SCC – pedido de providências para, no âmbito das respectivas atribuições e considerando- se o escopo do programa Promais, garantir a destinação dos recursos necessários à manutenção e operacionalização do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, assegurando-se ao colegiado as condições para o cumprimento de suas atribuições legais, com a produção de materiais e a realização de viagens, reuniões presenciais e ações de capacitação.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Altera a Lei 22570, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino superior mantidas pelo Estado. (Estende à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – EPAMIG – a obrigatoriedade de implementação de políticas voltadas para a democratização do acesso e para a promoção de condições de permanência dos estudantes nos cursos por ela mantidos.)

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Associação Mineira de Municípios, em Belo Horizonte, à Associação dos Municípios da Microrregião do Leste de Minas Gerais, em Mantena, e à Câmara Municipal de Belo Horizonte  pedido de providências para que as câmaras municipais mineiras apresentem projeto de lei para garantir a reserva de vagas em concursos públicos municipais; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da reunião da comissão realizada em 14/11/2024.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Divinópolis pedido de informações sobre a possibilidade de elaboração de uma lei para reserva de vagas para candidatos negros e pardos em concursos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do município, que contemplecritérios claros e transparentes para a comprovação da condição de pessoa negra e parda, alinhados com as diretrizes nacionais e melhores práticas adotadas em outros municípios, e mecanismos de acompanhamento e avaliação periódica da eficácia da política de cotas, assegurando seu aprimoramento contínuo; bem como acerca de estudos ou dados que a prefeitura possa ter sobre a representação de pessoas negras e pardas no quadro de servidores públicos municipais; experiências e resultados de políticas de cotas adotadas em outros municípios que possam servir de referência para a elaboração da lei em Divinópolis;  e procedimentos e prazos estimados para a avaliação e possível implementação dessa política no município.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública para debater os desafios para o acesso universal à educação no Estado, o programa Pé de Meia, a política de assistência estudantil e ações afirmativas para efetivação de direitos.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado