Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater junto à Policia Civil alternativas para o cumprimento da Lei 14541, de 2023 que garante o funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas de atendimento à mulher - Deams - 24 horas por dia, todos os dias da semana, que foi sancionada em 4/4/2023 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Visconde do Rio Branco pedido de informações sobre o crime, cometido nesse município, em que uma mulher foi sepultada viva no Cemitério Municipal de Visconde do Rio Branco, tendo sido encontrada no dia 28 3 2023 por servidores do município, apresentando-se as providências adotadas com vistas à apuração desse crime.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais e à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre a ampliação do efetivo especializado para atendimento de ocorrências de violência doméstica no Alto Paranaíba e no Triângulo Mineiro, bem como sobre a previsão de delegacia especializada para acompanhamento dessa política de segurança pública.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações acerca do programa "Mulher: Viver sem Violência", que fornece o Ônibus Lilás - veículo que leva serviços especializados de prevenção e assistência e promove ações educativas nas localidades remotas com altos índices de violência contra mulheres, especificando-se a quantidade de  veículos Ônibus Lilás atualmente em circulação, os municípios mineiros que já foram contemplados pelo programa, desde a sua criação, quantas mulheres foram atendidas por ele, os municípios que estão inclusos no planejamento dessa Secretaria para receberem o Ônibus Lilás no ano de 2023, os critérios utilizados para a escolha dos beneficiados e o período de atendimento do Ônibus Lilás nos municípios contemplados.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de morte violenta e feminicídio nas ocorrências registradas em Minas Gerais.

Autoria: Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Anexado