PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69/2014
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. (DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 05/11/2007.)
Autoria: DEPUTADO LAFAYETTE DE ANDRADA (PSDB), DEPUTADO JOÃO LEITE (PSDB), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSDB), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PSD), DEPUTADO ANSELMO JOSÉ DOMINGOS (PTC), DEPUTADO BONIFÁCIO MOURÃO (PSDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO BRAULIO BRAZ (PTB), DEPUTADO CARLOS MOSCONI (PSDB), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (DEM), DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV), DEPUTADA LIZA PRADO (PROS), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO NEIDER MOREIRA (PSD), DEPUTADO PINDUCA FERREIRA (PP), DEPUTADO RÔMULO VIEGAS (PSDB), DEPUTADO TIAGO ULISSES (PV), DEPUTADO WANDER BORGES (PSB) e DEPUTADO ZÉ MAIA (PSDB)
Situação: ARQUIVADO