PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46/2013
ALTERA O ART 142, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS QUINTO E SEXTO À
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. (ALTERA OS REQUISITOS PARA
INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – PMMG – E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
– CBMMG).
Situação atual:
ARQUIVADO
31 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, GRADUAÇÃO MILITAR, SOLDADO, CLASSE INICIAL, SEGUNDA CLASSE, EXCEÇÃO, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, (QOPM), EXIGÊNCIA, BACHAREL, DIREITO, UTILIZAÇÃO, CONCURSO INTERNO, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, (QOBM), EXIGÊNCIA, CONCURSO INTERNO, CURSO SUPERIOR, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAIS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada DEL 667 1969 - DECRETO-LEI
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 28/02/2013
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, GRADUAÇÃO MILITAR, SOLDADO, CLASSE INICIAL, SEGUNDA CLASSE, EXCEÇÃO, (QOS), QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, (QOPM), EXIGÊNCIA, BACHAREL, DIREITO, UTILIZAÇÃO, CONCURSO INTERNO, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, INGRESSO, (QOBM), EXIGÊNCIA, CONCURSO INTERNO, CURSO SUPERIOR, APROVAÇÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, OFICIAIS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REQUISITOS, INGRESSO, QUADRO DE OFICIAIS CAPELÃES, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR.
Legislação citada DEL 667 1969 - DECRETO-LEI
EMC 39 1999 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 14310 2002 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
26/03/2013
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARA: EFETIVO: DEP. CABO JÚLIO.
PLENÁRIO
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO ESPECIAL. DE: EFETIVO: DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS. PARA: EFETIVO: DEP. CABO JÚLIO.
26/03/2013
COMUNICAÇÕES DO DEP. TIAGO ULISSES, LÍDER DO BAM, INFORMANDO QUE O REFERIDO BLOCO ABRE MÃO DA VAGA DO DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS COMO MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, EM FAVOR DO PMDB E DO DEP. ADALCLEVER LOPES, LÍDER DO PMDB, INDICANDO O DEP. CABO JÚLIO, PARA MEMBRO EFETIVO DA DA COMISSÃO NA VAGA CEDIDA PELO BAM. COMUNICAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 28/3/2013, PÁG 11.
PLENÁRIO
COMUNICAÇÕES DO DEP. TIAGO ULISSES, LÍDER DO BAM, INFORMANDO QUE O REFERIDO BLOCO ABRE MÃO DA VAGA DO DEP. ANSELMO JOSÉ DOMINGOS COMO MEMBRO EFETIVO DA COMISSÃO ESPECIAL, EM FAVOR DO PMDB E DO DEP. ADALCLEVER LOPES, LÍDER DO PMDB, INDICANDO O DEP. CABO JÚLIO, PARA MEMBRO EFETIVO DA DA COMISSÃO NA VAGA CEDIDA PELO BAM. COMUNICAÇÃO PUBLICADA NO DL EM 28/3/2013, PÁG 11.
20/03/2013
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO LEITE. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. JOÃO LEITE. VICE-PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
12/03/2013
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. JOÃO LEITE; SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. CABO JÚLIO E DEP. ROMEL ANÍZIO; SUPLENTES: DEP. ROSÂNGELA REIS E DEP. DUÍLIO DE CASTRO; PELO PT: EFETIVA: DEP. MARIA TEREZA LARA; SUPLENTE: DEPUTADO DURVAL ÂNGELO. PUBLICADA NO DL EM 14/3/2013, PÁG 65. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2013.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA E DEP. JOÃO LEITE; SUPLENTES: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA; PELO BAM: EFETIVO: DEP. CABO JÚLIO E DEP. ROMEL ANÍZIO; SUPLENTES: DEP. ROSÂNGELA REIS E DEP. DUÍLIO DE CASTRO; PELO PT: EFETIVA: DEP. MARIA TEREZA LARA; SUPLENTE: DEPUTADO DURVAL ÂNGELO. PUBLICADA NO DL EM 14/3/2013, PÁG 65. RECEBIDA NA ESP EM 28/2/2013.