PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 27/2011
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 21 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (AUTORIZA O
ESTADO OU ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA SELECIONADA POR MEIO DE PROCESSO
LICITATÓRIO A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS,
FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS, ENUMERANDO OS CRITÉRIOS, DIREITOS DOS
CANDIDATOS E RESPONSABILIDADES DOS ORGANIZADORES).
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, HIPÓTESE, SELEÇÃO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EFEITO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITOS, CANDIDATO. COMPETÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, SÓCIO, GESTOR, ENTIDADE, SETOR PRIVADO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, INVALIDAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/08/2011
Observação AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUTORIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, ENTIDADE, SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, HIPÓTESE, SELEÇÃO, UTILIZAÇÃO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, EFEITO, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, EMPREGO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, DIREITOS, CANDIDATO. COMPETÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, SÓCIO, GESTOR, ENTIDADE, SETOR PRIVADO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, HIPÓTESE, INVALIDAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
29/02/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. FABIANO TOLENTINO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ROMEL ANÍZIO. VICE-PRESIDENTE: DEP. FABIANO TOLENTINO. RELATOR: DEP. GUSTAVO CORRÊA.
17/08/2011
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. FABIANO TOLENTINO E DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTES: DEP. LUZIA FERREIRA E DEP. ANA MARIA RESENDE. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. CARLIN MOURA. SUPLENTES: DEP. VANDERLEI MIRANDA E DEP. CELINHO DO SINTTROCEL. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL - BPS: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO. SUPLENTE: DEP. DUARTE BECHIR. PUBLICADA NO DL EM 19/8/2011, PÁG 60 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO: EFETIVOS: DEP. FABIANO TOLENTINO E DEP. GUSTAVO CORRÊA. SUPLENTES: DEP. LUZIA FERREIRA E DEP. ANA MARIA RESENDE. PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA: EFETIVOS: DEP. IVAIR NOGUEIRA E DEP. CARLIN MOURA. SUPLENTES: DEP. VANDERLEI MIRANDA E DEP. CELINHO DO SINTTROCEL. PELO BLOCO PARLAMENTAR SOCIAL - BPS: EFETIVO: DEP. ROMEL ANÍZIO. SUPLENTE: DEP. DUARTE BECHIR. PUBLICADA NO DL EM 19/8/2011, PÁG 60 COL 2.