PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 69/2014
ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ADEQUAÇÃO AO DISPOSTO NA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
(DISPÕE SOBRE A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO
PÚBLICO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE
05/11/2007.)
Situação atual:
ARQUIVADO
1302 a favor
957 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2014
Observação CONSIDERA EFETIVO O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO ATÉ 5 DE NOVEMBRO DE 2007 NA FORMA PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁVEL OU NÃO, POR EFEITO DO ART 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESNECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, ADMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/08/2014
Observação CONSIDERA EFETIVO O SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS QUE NÃO TENHA SIDO ADMITIDO ATÉ 5 DE NOVEMBRO DE 2007 NA FORMA PREVISTA NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTÁVEL OU NÃO, POR EFEITO DO ART 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIA COLETIVA. DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROPOSTA, EFETIVAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, QUADRO DE PESSOAL, VINCULAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESNECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS, PERÍODO, ADMISSÃO. SUBSTITUTIVO 1: ADAPTAÇÃO, TÉCNICA LEGISLATIVA.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2014
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
PLENÁRIO
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
15/12/2014
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
PLENÁRIO
RETIRADA DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 6.
11/11/2014
OFÍCIO DO SR LUÍS LOPES DO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS, MANIFESTANDO O APOIO DESSA CASA À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2014, PÁG 7.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR LUÍS LOPES DO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS, MANIFESTANDO O APOIO DESSA CASA À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/2014, PÁG 7.
02/10/2014
OFÍCIO DO SR NADSON LÚCIO CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACINTO, E OUTROS VEREADORES DESSE LEGISLATIVO MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR NADSON LÚCIO CARVALHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACINTO, E OUTROS VEREADORES DESSE LEGISLATIVO MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 4/10/2014, PÁG 2.
23/09/2014
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/2014, PÁG 15.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/9/2014, PÁG 15.
18/09/2014
OFÍCIO DO SR JOSÉ DE JESUS MORAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA, E DEMAIS VEREADORES DAQUELA CASA LEGISLATIVA, MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2014, PÁG 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ DE JESUS MORAIS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA, E DEMAIS VEREADORES DAQUELA CASA LEGISLATIVA, MANIFESTANDO APOIO À APROVAÇÃO DESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. ANEXE-SE À ESTA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 20/9/2014, PÁG 2.
16/09/2014
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CÁSSIO SOARES. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. CÁSSIO SOARES. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
09/09/2014
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO - BTR: EFETIVOS: DEPUTADOS CÁSSIO SOARES E SEBASTIÃO COSTA; SUPLENTES: DEPUTADOS FABIANO TOLENTINO E DEIRÓ MARRA; PELO BLOCO AVANÇA MINAS - BAM: EFETIVO: DEPUTADO INÁCIO FRANCO; SUPLENTE: DEPUTADO TIAGO ULISSES; PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA - BMSC: EFETIVOS: DEPUTADOS ELISMAR PRADO E POMPÍLIO CANAVEZ; SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO E DEPUTADA MARIA TEREZA LARA. PUBLICADA NO DL EM 10/9/2014, PÁG 20. RECEBIDA NA ESP EM 22/8/2014.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BLOCO TRANSPARÊNCIA E RESULTADO - BTR: EFETIVOS: DEPUTADOS CÁSSIO SOARES E SEBASTIÃO COSTA; SUPLENTES: DEPUTADOS FABIANO TOLENTINO E DEIRÓ MARRA; PELO BLOCO AVANÇA MINAS - BAM: EFETIVO: DEPUTADO INÁCIO FRANCO; SUPLENTE: DEPUTADO TIAGO ULISSES; PELO BLOCO MINAS SEM CENSURA - BMSC: EFETIVOS: DEPUTADOS ELISMAR PRADO E POMPÍLIO CANAVEZ; SUPLENTES: DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO E DEPUTADA MARIA TEREZA LARA. PUBLICADA NO DL EM 10/9/2014, PÁG 20. RECEBIDA NA ESP EM 22/8/2014.