Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2212/2023

Requerem, nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, seja informado ao secretário de Estado de Saúde que foi definido por esta comissão o tema "Funcionamento da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiência - RCPD - do SUS-MG e as ações e os recursos financeiros previstos e em execução para fomentar a rede" para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Enes Cândido (PP) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2215/2023

Requerem seja informado à Mesa da Assembleia que o tema "Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho" foi escolhido por esta comissão para ser submetido a acompanhamento intensivo no âmbito do projeto Assembleia Fiscaliza – Tema em Foco, no biênio 2023-2024, nos termos da Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Enes Cândido (PP) e Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 873/2023

Dispõe sobre a criação do programa Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Aguardando sanção

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2133/2023

Requerem seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o desenvolvimento de políticas públicas visando a inserção e reinserção de mulheres no mercado de trabalho após a gestação, particularmente das mães de pessoas com deficiência, e sobre a concessão de auxílios e benefícios que viabilizem o cuidado com a criança durante o período de trabalho.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2132/2023

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências para a ampliação do número de parcerias a serem realizadas pelo poder público com as entidades da sociedade civil, a fim de garantir a proteção e os direitos de mães atípicas e a saúde mental materna.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 22/2023

Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, a fim de garantir a redução de jornada de trabalho para o servidor com deficiência. (Acrescenta parágrafos ao art 92, dispondo sobre jornada de servidor com deficiência.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 730/2023

Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos - SED - ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade - TEH.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

15 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 756/2023

Estabelece o Protocolo de Diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista nas unidades públicas de saúde e educação infantil do Estado, por meio da aplicação do questionário M-Chat.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1918/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a quantidade de pessoas com transtorno do espectro autista registradas no Estado, separadas por município, bem como a rede de apoio de referência local de que o Estado tenha ciência para acompanhamento dessas pessoas.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1907/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja autorizada, imediatamente, a contratação de professores de apoio à comunicação, linguagem e tecnologia assistiva - ACLTA - para atuar nas escolas das cidades de Ibiracatu e Varzelândia, visto que os alunos com deficiência estão sendo prejudicados com a falta de profissionais para o atendimento educacional especializado.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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