PL Projeto de Lei 873/2023
PL 873/2023
Agora
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Dispõe sobre a criação do programa Atenção aos Cuidadores de Pessoas com
Deficiência, Doentes ou Idosos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposições relacionadas
PL 2480 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA SAU.
Indexação
Resumo Implementa o programa "Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos". O programa prioriza o atendimento médico e hospitalar aos cuidadores de grupos vulneráveis. Os cuidadores cadastrados terão prioridade em consultas, exames e cursos de capacitação. O governo deverá promover a divulgação do programa e poderá firmar convênios para ampliar a capacitação dos cuidadores. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público, assegurando prioridade no atendimento aos profissionais cuidadores de pessoas com deficiência, com doenças graves ou incapacitantes, ou idosos, nos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir ações de estímulo ao atendimento em saúde física e mental dos cuidadores de pessoas com deficiência.
Local Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 15/06/2023
Proposições relacionadas
PL 2480 de 2024
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU TPA SAU.
Indexação
Resumo Implementa o programa "Atenção aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Doentes ou Idosos". O programa prioriza o atendimento médico e hospitalar aos cuidadores de grupos vulneráveis. Os cuidadores cadastrados terão prioridade em consultas, exames e cursos de capacitação. O governo deverá promover a divulgação do programa e poderá firmar convênios para ampliar a capacitação dos cuidadores. Substitutivo nº 1: Altera a lei que dispõe sobre o atendimento prioritário nos serviços de atendimento ao público, assegurando prioridade no atendimento aos profissionais cuidadores de pessoas com deficiência, com doenças graves ou incapacitantes, ou idosos, nos serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Substitutivo nº 2: Altera a lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, com o objetivo de garantir ações de estímulo ao atendimento em saúde física e mental dos cuidadores de pessoas com deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Saúde
Tramitação
10/09/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Segundo turno. Relatoria: Dep. Betão.
03/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
03/09/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/9/2025, pág 38. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 2: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Amanda Teixeira Dias (PL) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bosco (CIDADANIA) Bruno Engler (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carol Caram (AVANTE) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Coronel Henrique (PL) Delegada Sheila (PL) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doorgal Andrada (PRD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PSD) Gil Pereira (PSD) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Lohanna (PV) Lud Falcão (PODE) Maria Clara Marra (PSDB) Mário Henrique Caixa (PV) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 52 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 5/9/2025, pág 38. À Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.
27/08/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 103.
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão do Trabalho, Previdência e Assistência Social. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2025, pág 103.
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
Comissão de Saúde
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Amanda Teixeira Dias (proposição redistribuída).
25/06/2025
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
Comissão de Saúde
Proposição recebida na Comissão de Saúde.
25/06/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do projeto de lei em sua forma original e do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 85.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2 e pela rejeição do projeto de lei em sua forma original e do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 26/6/2025, pág 85.
26/02/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (proposição redistribuída).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel (proposição redistribuída).
09/07/2024
Requerimento do Dep. Zé Guilherme solicitando a retirada de tramitação do PL 2480 2024, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
Plenário
Requerimento do Dep. Zé Guilherme solicitando a retirada de tramitação do PL 2480 2024, que se encontra anexado a este projeto de lei. Deferido.
25/06/2024
PL 2480 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/6/2024, pág 6.
Plenário
PL 2480 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/6/2024, pág 6.
08/05/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
24/04/2024
Proposição recebida na TPA.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 101.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 101.
23/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva. Retirado de pauta a requerimento do dep. João Magalhães.
26/06/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.
16/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
13/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 89. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Asisstência Social, e de Saúde, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 15/6/2023, pág 89. Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Asisstência Social, e de Saúde, para parecer.