Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para suspensão e retirada da escolta fornecida à deputada estadual Andréia de Jesus, uma vez que, não obstante o trabalho de proteção e garantia de sua integridade física realizado pela Instituição, para a parlamentar os policiais militares continuam "aplicando o papel de capitão do mato", e portanto não há como se manter escolta policial para a parlamentar que reprova, desclassifica, inabilita e defende a eliminação da Polícia Militar de Minas Gerais em seus pronunciamentos na Comissão de Direitos Humanos e em Plenário, ressaltando-se que no dia 9/2/2023 a deputada afirmou que   "a gente precisa atuar pela reconstrução da formação dos agentes públicos, buscando uma segurança cidadã contrária à política de guerra às drogas, porque não existe... A guerra é contra pessoas, e os números não mentem: a cada 20 minutos um jovem negro tomba num estado que mata, mata agindo ou mata omitindo direitos, que persegue a vida nos territórios negros e pobres. (…)  Por fim, atuar no debate e no desenvolvimento da desmilitarização das políticas e das polícias de Estado. Nós não estamos em guerra. É inadmissível hoje a gente ter uma polícia, que deveria ser preventiva nos territórios, ainda militarizada, entrando em território, buscando inimigos", e em suas redes sociais compartilha seu entendimento de que "a polícia atua sobre duas lógicas que afastam as garantias processuais como direito humano - o estereótipo racial e a lógica da guerra, pessoas vulnerabilizados como inimigo a ser abatido", o que leva a concluir que a parlamentar ignora a função da Polícia Militar - e, no caso de sua escolta, de garantia ao seu pleno exercício do mandato - e propaga ofensas e críticas à corporação, sendo, portanto, no mínimo contraditório a Assembleia Legislativa de Minas Gerais pleitear que se mantenha mencionado aparato de proteção individual e que a sociedade fique desguarnecida.    

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Atendimento e expansão das patrulhas de prevenção à violência doméstica no Estado, bem como ampliação do treinamento dos policiais militares para atuação no combate a esses crimes.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja informado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública o tema deliberado por esta comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/1 a 31/5/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: Informações sobre o Projeto de Prevenção e Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher e Responsabilização de Homens Autores de Violência, executado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade - Supec -, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, com recursos do Fundo Especial do Ministério Público - Funemp.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT) e Deputada Delegada Sheila (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a capacitação e treinamento dos profissionais da educação, da saúde e da segurança pública para identificação de sinais de abuso contra crianças e adolescentes.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à presidente do Hospital da Criança de Uberaba pedido de informações sobre a agressão de uma criança, em 7/5/2023, enquanto aguardava atendimento, com seus genitores sendo algemados e brutalmente conduzidos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado