Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3178/2023

Requer seja realizada audiência pública para apresentar à sociedade o "software" desenvolvido pelo projeto PAR Digital, promovido pela Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais, sob a coordenação da professora Adriana Araújo Pereira Borges, o qual tem como objetivo propiciar o acompanhamento escolar de alunos com deficiência, a partir de um plano de ensino individualizado ou plano de desenvolvimento individual.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1046/2023

Dispõe sobre a implantação de cursos gratuitos para famílias de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 1080/2023

Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtorno do espectro autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

2 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 2807/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para a ampliação, nas Universidades Federais, da oferta de cursos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, entre outras especialidades, na modalidade de graduação ou como obtenção de novo título, com vistas à formação de profissionais para o atendimento integral à pessoa com deficiência.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1041/2023

Altera o art 1º da Lei 21458, de 6 de agosto de 2014, que assegura ao indivíduo afetado pela visão monocular que se enquadre no conceito definido na Lei 13465, de 12 de janeiro de 2000, direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência. (Garante o tratamento dispensado a pessoa com deficiência a qualquer indivíduo afetado pela visão monocular, independentemente de enquadramento no disposto no art 1º da Lei 13465 2000.)

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1022/2023

Institui o Programa Estadual de Atendimento ao Deficiente Visual no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3013/2023

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Muriaé, para debater as políticas voltadas à atenção e à inclusão das pessoas com deficiência da região da Zona da Mata.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3011/2023

Requer seja realizada audiência pública, no Município de Ouro Fino, para debater a importância da inclusão e da promoção dos direitos das pessoas com deficiência no Sul do Estado.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2016/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei 672 2023, que concede isenção do ICMS sobre as operações internas com cadeira de rodas elétrica para pessoas com deficiência motora ou obesas, no âmbito do Estado, na vida dos cadeirantes, das pessoas com mobilidade reduzida e dos obesos.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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