Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1023/2023

Institui o programa de políticas de ações afirmativas nos procedimentos de contratação com a administração pública direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

2 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3732/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a importância da política da educação inclusiva nas escolas estaduais e os impactos na oferta do atendimento especializado às crianças e adolescentes com deficiência por causa da adesão pelas prefeituras ao projeto Mãos Dadas, do governo do Estado.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1149/2023

Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais voltados a pessoas com transtorno do espectro autista em terminais de passageiros em aeroportos e terminais rodoviários do Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1157/2023

Institui diretrizes para detecção precoce da deficiência auditiva infantil.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1108/2023

Classifica o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH - e os Transtornos Hipercinéticos - CID 10-F90 - como deficiências, conforme previsto no § 2º do art 2º da Lei 13146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de diagnóstico, atendimento especializado e fornecimento de medicamentos gratuitos pelo Sistema Único de Saúde para tratamento desses transtornos.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Arquivado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3137/2023

Requer seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para a ampliação, nas Universidades Federais, da oferta de cursos de fonoaudiologia e terapia ocupacional, entre outras especialidades, na modalidade de graduação ou como obtenção de novo título, com vistas à formação de profissionais para o atendimento integral à pessoa com deficiência.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1104/2023

Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Síndrome de Down - Cipdown.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1148/2023

Dispõe sobre a vedação a operadoras privadas de planos de saúde de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com transtorno do espectro autista - TEA - e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 1150/2023

Institui a obrigatoriedade de afixação de placas informando a respeito dos direitos das pessoas com deficiência nos ambientes escolares.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 1147/2023

Institui auxílio financeiro para mãe atípica ou responsável legal atípico.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

46 a favor 0 contra

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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