Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura a transparência na distribuição de medicamentos utilizados por pacientes que aguardam transplantes e após a realização da cirurgia na rede pública estadual de saúde.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Anexado
Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública; a subsecretária de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; o 1º- vice-presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e o presidente do Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo, para debater as transferências de agentes de segurança socioeducativos, no âmbito do sistema socioeducativo de Minas Gerais, e o direcionamento dessas transferências visando o recebimento do vale-alimentação, em desrespeito aos princípios da administração pública e incorrendo em desvio de finalidade do ato administrativo, e a contratação de entidade do terceiro setor com a delegação de competências relacionadas ao poder de polícia, considerando o disposto no art. 4° da Lei nº 15.302, de 2004, que institui a carreira de agente de segurança socioeducativo do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, e o art. 4º da Lei nº 23.750, de 2020, que estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, bem como as demais denúncias advindas da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para disponibilizar, em seu "site" e demais canais de comunicação disponíveis, informações relativas à execução dos recursos da Lei Complementar Federal 195, de 2022, Lei Paulo Gustavo, nas quais constem como se deu a habilitação dos pareceristas; quantos foram habilitados; o número de projetos que cada um deles avaliou; o prazo dado para a conclusão dessa avaliação; a metodologia que orientou o trabalho desses pareceristas; se houve possibilidade de revisão por pares de cada parecer para definição dos resultados; se houve desistência de algum parecerista e, em caso afirmativo, como foi o processo de sua substituição; se houve treinamento desses pareceristas e, caso esse treinamento esteja documentado em ata, que esta seja publicada como parte desse esclarecimento público.
Autoria: Comissão Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto à divulgação de laudo técnico, contratado por essa pasta, que teve como objetivo investigar e analisar as condições de funcionamento e operação dos elevadores da Cidade Administrativa, em especial do Prédio Minas.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações quanto à divulgação de laudo técnico, contratado por essa pasta, que teve como objetivo investigar e analisar as condições de funcionamento e operação dos elevadores da Cidade Administrativa, em especial do prédio Minas.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que apure a condução do contrato firmado entre a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., cujo objeto é a construção da Usina Fotovoltaica Boa Esperança, tendo em vista que, conforme denúncias dos trabalhadores, existem inúmeras irregularidades por parte da empreiteira, que recorrentemente submete seus funcionários a condições precárias de trabalho, em especial quanto às condições sanitárias de trabalho, à alimentação fornecida e às condições precárias de transporte entre o alojamento e o local da obra.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos firmados com a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda., considerando que, de acordo com denúncias, as irregularidades na prestação de serviços dessa empreiteira, em especial quanto às condições de trabalho oferecidas aos trabalhadores que desempenham suas atividades na construção da Usina Fotovoltaica Boa Esperança, inviabilizam a continuidade do contrato.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a regulamentação das concessões rodoviárias no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para disponibilizar, em seu "site" e demais canais de comunicação disponíveis, informações relativas à execução dos recursos da Lei Complementar Federal nº 195, de 2022, Lei Paulo Gustavo, nas quais constem como se deu a habilitação dos pareceristas; quantos foram habilitados; o número de projetos que cada um deles avaliou; o prazo dado para a conclusão dessa avaliação; a metodologia que orientou o trabalho desses pareceristas; se houve possibilidade de revisão por pares de cada parecer para definição dos resultados; se houve desistência de algum parecerista e, em caso afirmativo, como foi o processo de sua substituição; se houve treinamento desses pareceristas e, caso esse treinamento esteja documentado em ata, que esta seja publicada como parte desse esclarecimento público.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado de Fazenda, ambos convocados, o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior, considerando-se que as informações trazidas pelo secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e pelo subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda não atenderam à finalidade principal da reunião, qual seja, tomar conhecimento da data em que o referido índice será divulgado em cumprimento da legislação em vigor.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
