RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7560/2024
Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da
secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado
de Fazenda, ambos convocados, o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260,
de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do
mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão
geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto
no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao
exercício anterior, considerando-se que as informações trazidas pelo
secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e pelo
subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda não
atenderam à finalidade principal da reunião, qual seja, tomar
conhecimento da data em que o referido índice será divulgado em
cumprimento da legislação em vigor.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado de Fazenda, ambos convocados, o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior, considerando-se que as informações trazidas pelo secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e pelo subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda não atenderam à finalidade principal da reunião, qual seja, tomar conhecimento da data em que o referido índice será divulgado em cumprimento da legislação em vigor.
Indexação
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/03/2024
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater, com a presença da secretária de Estado de Planejamento e Gestão e do secretário de Estado de Fazenda, ambos convocados, o cumprimento do art. 1º da Lei nº 24.260, de 26/12/2022, que dispõe sobre a divulgação, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, do percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração de seus servidores, a que se refere o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República, relativo ao exercício anterior, considerando-se que as informações trazidas pelo secretário-adjunto de Estado de Planejamento e Gestão e pelo subsecretário do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda não atenderam à finalidade principal da reunião, qual seja, tomar conhecimento da data em que o referido índice será divulgado em cumprimento da legislação em vigor.
Indexação
Tramitação