Estabelece o dever de pronto atendimento ao usuário dos aplicativos de delivery e aplicativos de mobilidade urbana, a criação de canais efetivos e de fácil acesso que se prestem à resolução de problemas no consumo e na prestação de serviços dos parceiros das plataformas operantes no Estado, bem como a responsabilização solidária dessas plataformas na plena solução dos problemas do consumidor.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o prazo médio de atendimento aos pedidos de novas ligações de energia elétrica no Estado, discriminado por baixa, média e alta tensão, nos anos de 2021 e 2022.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (PATRIOTA)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a prioridade e a gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que seja instalada uma agência física de atendimento aos consumidores no Município de João Pinheiro, justificada pelas dimensões territoriais do município e importância das demandas de seus produtores rurais e população geral.

Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Bim da Ambulância (AVANTE), Deputada Marli Ribeiro (PSC) e Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para ampliar e melhorar os canais de comunicação de denúncias, reclamações e sugestões relacionadas ao transporte coletivo metropolitano, como permitir que o número 155, da Central de Atendimento Telefônico do governo do Estado, aceite chamadas realizadas a partir de telefone celular.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado