PL PROJETO DE LEI 2563/2024
PL 2563/2024
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Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas,
exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o
paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o
paciente custeado por recursos próprios.
Situação atual:
Anexado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a prática discriminada ou atendimento privilegiado entre paciente coberto por qualquer plano ou seguro de saúde e aquele custeado por seus próprios recursos. A marcação de consultas, exames e outros procedimentos deve atender às necessidades dos consumidores, priorizando casos de emergência e urgência, e atendimento prioritário definido por lei.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/07/2024
Anexada a
PL 2550 de 2024
Indexação
Resumo Proíbe a prática discriminada ou atendimento privilegiado entre paciente coberto por qualquer plano ou seguro de saúde e aquele custeado por seus próprios recursos. A marcação de consultas, exames e outros procedimentos deve atender às necessidades dos consumidores, priorizando casos de emergência e urgência, e atendimento prioritário definido por lei.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
09/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 13. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/7/2024, pág 13. Anexe-se ao PL 2550 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.