Requer seja realizada audiência pública para debater a crescente insegurança e o agravamento das condições de trabalho dos policiais penais no sistema prisional do Estado, especialmente em virtude da superlotação das unidades prisionais e da insuficiência de efetivo.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de informações acerca do número de policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri; do local de lotação desses policiais penais; do número de policiais penais cedidos a outras unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – e, em caso afirmativo, do período em que cada um se encontra cedido; e do número de policiais penais efetivamente lotados na unidade, descontados os cedidos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para anulação da remoção de 20 policias penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri para unidades prisionais diversas da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, ocorrida em 8/1/2025, por desvio de finalidade, tendo em vista as denúncias e os documentos apresentados na audiência pública da comissão realizada em 24/6/2025, que teve a finalidade de debater os frequentes casos de assédio sexual e moral sofridos pelos servidores do sistema prisional e socioeducativo por parte dos superiores e a perseguição a policiais penais que denunciam a prática, e considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial, e o disposto nos arts. 5º e 37 da Constituição Federal.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para seja destinada uma viatura operacional em condições adequadas ao Presídio de Jacinto, vinculado à 15ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp –, visando garantir a segurança e a dignidade do trabalho desempenhado pelos policiais penais.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas ao deferimento de pedido do policial penal Marcelo Ferreira Crispim, Masp 1355860-6, atualmente lotado no Presídio de Governador Valadares - PRGV -, na 8ª Região Integrada de Segurança Pública - Risp -, para compor o Grupo Tático de Ações e Escolta - Getae - dessa unidade, salientando-se que o servidor tem curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada e pós-graduações em Inteligência Policial e Gestão no Sistema Prisional, exerce suas funções no PRGV há oito anos e não existe apontamento que desabone a sua carreira.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado