Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Governo os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Ações da Segov para articulação entre órgãos estaduais e integração com os municípios atingidos para execução eficiente do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Assessoramento do governador no desempenho de suas atribuições constitucionais relativas à política estadual de remuneração"; e Tema 3 - "Medidas executadas pelo Estado para o cumprimento das obrigações do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana".

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1 1 2025 a 30 4 2025, em atendimento ao artigo 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Cronograma de aplicação de recursos provenientes do valor repassado ao Estado em 2025 no âmbito do novo acordo de Mariana"; Tema 2 - "Política tributária e fiscal, com ênfase nas ações de administração da dívida pública estadual, incluindo o Regime de Recuperação Fiscal e o Propag"; e Tema 3 - "Áreas que sofreram cortes pelo decreto de contingenciamento do Poder Executivo e o impacto desses cortes para a sociedade".

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requerem sejam informados ao secretário de Estado de Comunicação Social os temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - Estratégias implementadas pela Secom para garantir a ampla divulgação das informações sobre o novo acordo de Mariana às comunidades atingidas e ao público em geral"; Tema 2 - "Gestão da publicidade oficial do Estado, com ênfase nas ações que resultam ou que podem resultar em propaganda enganosa do poder público"; e Tema 3 - "Providências tomadas pela Secom para a efetivação da negociação do plano de cargos e salários dos servidores da Empresa Mineira de Comunicação".

Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais - Depen-MG - e ao diretor do Presídio de Itaúna pedido de informações sobre os espaços e instrumentos de mediação utilizados pela diretoria do referido presídio na relação com os familiares, advogados e outros atores que atuam na defesa dos direitos das pessoas privadas de liberdade.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Betim pedido de providências para que cumpra o disposto na decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, especificamente no que diz respeito aos equipamentos e mecanismos de assistência diversos destinados à população em situação de rua e à realização de diagnóstico pormenorizado, nos termos II e III da referida decisão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado