Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará de Minas o trecho que especifica. (Destinação: integração da área ao perímetro urbano do Município e instalação de via urbana.)

Autoria: Deputado Inácio Franco (PV)

Situação: LEI 22276 2016 - Lei Ordinária

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CORAL BITTENCOURT, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.

Autoria: DEPUTADO INÁCIO FRANCO (PV)

Situação: LEI 21580 2014 - LEI ORDINÁRIA

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 89, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE. (INCLUI O MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO NA COMPOSIÇÃO DO COLAR METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE).

Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (PSDB)

Situação: ARQUIVADO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: FUNCIONAMENTO DA POLICLÍNICA NOSSA SENHORA DA PIEDADE)

Autoria: GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Situação: LEI 21352 2014 - LEI ORDINÁRIA

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 DA LEI 16896, DE 2 DE AGOSTO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NO POVOADO DE SOBRADO: INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS). (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NO POVOADO DE COSTAS: FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE FAZENDA DE RECUPERAÇÃO FEMININA SOCIEDADE AMOR À VIDA - SOVIDA.)

Autoria: DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB)

Situação: LEI 20563 2012 - LEI ORDINÁRIA