PL PROJETO DE LEI 2253/2011
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 1 DA LEI 16896, DE 2 DE AGOSTO
DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE PARÁ DE
MINAS OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NO POVOADO
DE SOBRADO: INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS). (DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
SITUADO NO POVOADO DE COSTAS: FUNCIONAMENTO DA ENTIDADE FAZENDA DE
RECUPERAÇÃO FEMININA SOCIEDADE AMOR À VIDA - SOVIDA.)
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 20563 2012 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 20563 2012 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2011
Proposição de Lei PRL 21514 2012
Proposições anexadas
RQS 2099 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 702 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. OFÍCIO 378 2011, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, PREVISÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS.
Legislação citada LEI 16896 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18438 2009 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/08/2011
Proposição de Lei PRL 21514 2012
Proposições anexadas
RQS 2099 de 2012
Observação DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO. NOTA TÉCNICA 702 2012, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. OFÍCIO 378 2011, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
Indexação
Resumo SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, PREVISÃO, REVERSÃO, IMÓVEL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, DESTINAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, PRAZO. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, DESTINAÇÃO, IMÓVEL, OBJETO, DOAÇÃO, MUNICÍPIO, PARÁ DE MINAS.
Legislação citada LEI 16896 2007 - LEI ORDINÁRIA
LEI 18438 2009 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
20/12/2012
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20563 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2012.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 20563 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/12/2012.
14/12/2012
REMESSA DO OFÍCIO 2947 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21514 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 14/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 10/1/2013.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2947 2012 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 21514 PARA SANÇÃO. DATA DO ENVIO: 14/12/2012. DATA MÁXIMA PARA SANÇÃO: 10/1/2013.
13/12/2012
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/12/2012
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 60.
COMISSÃO DE REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2012, PÁG 60.
12/12/2012
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 27. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2012.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 27. A EMENDA FOI SUBMETIDA A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART 189 DO REGIMENTO INTERNO. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 14/12/2012, PÁG 28. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 13/12/2012.
27/11/2012
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2012, PÁG 34.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/2012, PÁG 34.
21/11/2012
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/11/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2012.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VOTAÇÃO SIMBÓLICA PUBLICADA NO DL EM 23/11/2012, PÁG 9. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 22/11/2012.
13/11/2012
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 20.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 15/11/2012, PÁG 20.
17/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2012, PÁG 11.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2012, PÁG 11.
10/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ULYSSES GOMES (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
09/10/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2012, PÁG 69. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/2012.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/10/2012, PÁG 69. RECEBIDO NA FFO EM 9/10/2012.
12/09/2012
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CUMPRIDA A DILIGÊNCIA.
04/09/2012
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2012, PÁG 4.
PLENÁRIO
OFÍCIO DA SRA MARIA COELI SIMÕES PIRES, SECRETÁRIA DE CASA CIVIL, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 6/9/2012, PÁG 4.
01/12/2011
OFÍCIO DO SR JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2011, PÁG 109 COL 2.
PLENÁRIO
OFÍCIO DO SR JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, PRESTANDO INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PROJETO DE LEI, EM ATENÇÃO A PEDIDO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ANEXE-SE AO PROJETO DE LEI. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2011, PÁG 109 COL 2.
26/08/2011
REMESSA DO OFÍCIO 2381 2011 SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2381 2011 SGM À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS E À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, COM PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
25/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA. APROVADO PEDIDO DE INFORMAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
09/08/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BRUNO SIQUEIRA.
03/08/2011
PUBLICADO NO DL EM 5/8/2011, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 5/8/2011, PÁG 62 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/8/2011.