Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pedido de informações consubstanciadas em cópias de inteiro teor dos contratos de concessão e termos aditivos do transporte intermunicipal para a Universidade Vale do Rio Doce - Univale -, na Região Metropolitana do Vale do Aço.

Autoria: Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à diretora-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – pedido de informações sobre as medidas de controle sanitário impostas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária e adotadas pelo IMA e pelas entidades promotoras nos eventos envolvendo aves no Estado, em especial quanto à existência de estudos técnicos que demonstrem a necessidade da exigência da Guia de Trânsito Animal – GTA – para pássaros silvestres que já possuem rastreabilidade por meio do Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros –  Sispass –, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama –, e de mapa de evento emitido na plataforma www.passaros.org, utilizada pela Federação Ornitológica de Minas Gerais – Feomg – para gerenciar e divulgar seus campeonatos e torneios de canto de pássaros; à viabilidade técnica e administrativa de dispensa da emissão de GTA para eventos com passeriformes devidamente registrados e controlados por tais ferramentas; e à possibilidade de implantação imediata de programas de capacitação e habilitação de médicos-veterinários responsáveis técnicos para emissão e devolução de GTAs nos eventos, considerando a escassez de profissionais habilitados e o alto custo dos serviços, que vêm comprometendo a realização de torneios.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações consubstanciadas em relatório detalhado sobre as ações realizadas para a incorporação de módulo específico destinado ao recebimento de informações de segurança pública prestadas por usuários do transporte por aplicativo no sistema de acionamento de emergência das instituições estaduais, o  Emergência MG, nos termos da Lei nº 25.299, de 12/6/2025.

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte e à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido aos professores da rede estadual, em especial àqueles lotados na Escola Estadual de São José dos Rosas, no Povoado de São José dos Rosas, em Santo Antônio do Monte, o direito de utilizarem o transporte escolar municipal para o deslocamento até a referida instituição ou, na ausência desta possibilidade, que lhes seja assegurada outra forma de transporte, diante da inexistência de serviço público regular que atenda a localidade.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de providências para que retomem o pagamento do vale-transporte aos alunos matriculados nos cursos técnicos do Centro Interescolar de Cultura, Arte, Linguagens e Tecnologias – Cicalt –, considerando a especificidade dessa unidade de ensino e os objetivos do programa Plug Minas, de modo a assegurar tratamento equivalente ao dispensado aos participantes do projeto Trilhas do Futuro, que recebem auxílio-transporte.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado