Dispõe sobre a vedação de emissão de títulos da dívida pública com a finalidade de custeio de projetos e programas estaduais, no âmbito do Estado, baseados em critérios ASG e ESG.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro dessas mulheres; para o monitoramento das mulheres inseridas no mercado de trabalho, especificando-se os números de parcerias realizadas para cadastro de seus currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais; empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade; vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade; vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade e classificação conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; mulheres encaminhadas para cadastro e para vagas de emprego; mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e classificação na CBO; mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e das efetivamente empregadas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro de mulheres em situação de violência doméstica; para o monitoramento das mulheres em situação de violência doméstica inseridas no mercado de trabalho, especificando-se o número de parcerias realizadas para cadastro de currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais para atendimento às mulheres em situação de violência, de empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade - comércio, indústria, serviços, etc., de vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade, de vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade - 1° grau, 2° grau, graduação, pós-graduação - e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cadastro, de mulheres encaminhadas para vagas de emprego, de mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos, no âmbito do programa, empregadas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: LEI 25038 2024 - Lei Ordinária

Determina a aplicação de sanções à pessoa física ou jurídica de direito privado em cujo estabelecimento se induza ou favoreça a prática da exploração da prostituição e concede benefícios à pessoa jurídica de direito privado que incentivar projetos de geração de emprego e renda para retirada de mulheres da prática da prostituição.

Autoria: Deputado Coronel Sandro (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão