Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que determine a atuação urgente do procurador do trabalho Arlélio de Carvalho Lage, responsável pela mediação que envolveu a Usina Jetiboca, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, a fim de suspender imediatamente a exigência, por parte da Usina Jetiboca, de assinatura de contratos de comodato das moradias pelos trabalhadores, em desconformidade com os termos pactuados na mediação, por se tratar de conduta ilegal e lesiva aos direitos dos trabalhadores.

Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Procon Estadual e ao Ministério Público de Minas pedido de providências para intensificarem a fiscalização sobre as práticas de assédio comercial realizadas por meio de ligações telefônicas e mensagens em aplicativos, especialmente as direcionadas a consumidores idosos.

Autoria: Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Situação: Aprovado

Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e em supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a vedação à comercialização de leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado, quando apresentado como leite fluido.

Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)

Situação: Anexado

Proíbe a reconstituição do leite em pó de origem importada para venda como leite fluido no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Anexado