Altera a Lei 13799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB) e Deputado João Junior (PMN)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas localizadas no Estado, os dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e as ações desenvolvidas por esse órgão para a promoção da inclusão profissional da pessoa com deficiência. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas localizadas no Estado, os dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e as ações desenvolvidas por esse órgão para a promoção da inclusão profissional da pessoa com deficiência. 

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a vedação de emissão de títulos da dívida pública com a finalidade de custeio de projetos e programas estaduais, no âmbito do Estado, baseados em critérios ASG e ESG.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro dessas mulheres; para o monitoramento das mulheres inseridas no mercado de trabalho, especificando-se os números de parcerias realizadas para cadastro de seus currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais; empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade; vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade; vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade e classificação conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; mulheres encaminhadas para cadastro e para vagas de emprego; mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e classificação na CBO; mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e das efetivamente empregadas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado