Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

161 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4191/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas no último semestre de 2022 e no 1º semestre de 2023 para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, bem como os seus resultados, nos  eixos de geração de emprego e renda, políticas de fomento ao emprego e educação profissional; e as previstas para o 2º semestre de 2023 e para 2024. 

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4605/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e o cumprimento da Lei de Cotas  - Lei Federal 8213, de 1991 - com a participação das entidades que especifica.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4606/2023

Requer seja encaminhado ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas pelas empresas localizadas no Estado, os dados relativos à inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho e as ações desenvolvidas por esse órgão para a promoção da inclusão profissional da pessoa com deficiência. 

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4608/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as ações desenvolvidas no último semestre de 2022 e no 1º semestre de 2023 para a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, bem como os seus resultados, nos  eixos de geração de emprego e renda, políticas de fomento ao emprego e educação profissional; e as previstas para o 2º semestre de 2023 e para 2024. 

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1520/2023

Dispõe sobre a vedação de emissão de títulos da dívida pública com a finalidade de custeio de projetos e programas estaduais, no âmbito do Estado, baseados em critérios ASG e ESG.

Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 3 contra

PL PROJETO DE LEI 1428/2023

Altera a Lei 24317, de 8 de maio 2023, que cria o Selo Empresa Parceira da Mulher. (Acrescenta incisos VIII, IX, X e XI ao art 2º, adicionando requisitos para obtenção do Selo Empresa Parceira da Mulher.)

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 24988 2024 - Lei Ordinária

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3441/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro dessas mulheres; para o monitoramento das mulheres inseridas no mercado de trabalho, especificando-se os números de parcerias realizadas para cadastro de seus currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais; empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade; vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade; vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade e classificação conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; mulheres encaminhadas para cadastro e para vagas de emprego; mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e classificação na CBO; mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e das efetivamente empregadas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3837/2023

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o programa Banco de Emprego - A Vez Delas, seus resultados, suas perspectivas de interiorização e de ampliação de parcerias. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3836/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro de mulheres em situação de violência doméstica; para o monitoramento das mulheres em situação de violência doméstica inseridas no mercado de trabalho, especificando-se o número de parcerias realizadas para cadastro de currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais para atendimento às mulheres em situação de violência, de empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade - comércio, indústria, serviços, etc., de vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade, de vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade - 1° grau, 2° grau, graduação, pós-graduação - e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cadastro, de mulheres encaminhadas para vagas de emprego, de mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos, no âmbito do programa, empregadas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2672/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a empregabilidade inclusiva, tanto na iniciativa privada como na administração pública, tendo em vista a comemoração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, em 21 de setembro.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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