Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente pedido de informações consubstanciadas em cópias dos documentos citados nos Ofícios REGAP DPBR-2025-42607 e DPBR-2025-42364 em resposta aos requerimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre cada condicionante, incluindo situação e status atualizado, definida no Anexo I do Processo nº 22/180/62/2018 – Licenciamento Ambiental/Revalidação de Licença de Operação nº 4/2023, do Empreendimento Refinaria Gabriel Passos – Regap –, executada pelo empreendedor de competência da Petrobras.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a constitucionalidade e a legalidade de servidores contratados realizarem análises ambientais e emitirem pareceres técnicos, em detrimento de servidores públicos concursados que ocupam cargos com essas atribuições específicas.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap - pedido de informações consubstanciadas em cópias dos documentos citados nos Ofícios REGAP DPBR-2025-42607 e DPBR-2025-42364 em resposta aos requerimentos que especifica.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à diretora-presidente da Agência Nacional de Águas - ANA - e ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações sobre o cumprimento das condicionantes ambientais pela Pequena Central Hidrelétrica Coronel Américo Teixeira, situada no Distrito de Lapinha da Serra, do Município de Santana do Riacho.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia do comprovante de aquisição do sensor meteorológico que possibilita a transmissão automática dos dados para a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam –, conforme estabelece a Condicionante nº 26, que consta no Anexo I do Processo nº 00022/180/062/2018 de Licenciamento Ambiental/Revalidação de Licença de Operação nº 4/2023, da Refinaria Gabriel Passos – Regap –, executada pelo empreendedor de competência da Petrobras.
Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações, tendo em vista o teor da resposta ao Requerimento nº 12.685/2025, consubstanciadas em cópia do Memorando SES-SUBVS-SVE-DVAST-CSAT nº 159/2025 e outros documentos técnicos encaminhados à Superintendência Regional de Saúde de Juiz de Fora; em relatório das ações já adotadas pela referida superintendência, contendo cronograma, responsáveis, locais em que foram coletadas amostras e resultados preliminares, com evidência laboratorial, laudos e cadeia de custódia; em documento contendo indicação sobre a adesão do referido município à teleconsultoria e à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – Renastt (disponibilização de teleconsultoria à atenção primária), com especificação de datas e responsáveis; na relação das medidas de vigilância epidemiológica e ambiental em curso (VigiSolo e vigilância ambiental) e em cópia do plano de investigação e monitoramento; em documento contendo informação sobre encaminhamentos ao Ministério Público do Trabalho – MPT – e ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ações integradas já executadas em articulação com a Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam –, acompanhado de cópias de ofícios e relatórios; e em documento contendo as medidas previstas caso se confirmem níveis de contaminação acima dos limites legais, especificando-se os fluxos de assistência aos trabalhadores e à comunidade.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requerem, nos termos regimentais, seja encaminhada ao Comitê Estadual de Minas Gerais - Cemg -, instituído para acompanhar o Novo Acordo de Mariana, solicitação para que, diante do reconhecimento pelo Comitê Interfederativo - CIF - da Comunidade Krim Orutu, pertencente ao povo puri, como atingida pelo rompimento da barragem da Samarco, em Mariana, seja essa comunidade inserida no Novo Acordo de Mariana, firmado em 25/10/2024.
Autoria: Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Zé Laviola (NOVO), Deputado Adriano Alvarenga (PP) e Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhada solicitação ao Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres – Nucard –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, para que requeira a suspensão dos processos judiciais e dos procedimentos administrativos junto ao MPMG nos quais se questionam ações de saneamento em mais de cento e trinta municípios da Bacia do Rio Doce, tendo em vista que os recursos para saneamento, dentro do acordo de repactuação, em especial para aplicação no tratamento do esgoto, estão sob a gestão do Estado, não tendo os municípios gestão ou autonomia sobre os recursos.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhada à Secretaria de Estado de Saúde – SES – solicitação para que, na alocação dos recursos oriundos da repactuação relativa ao desastre de Mariana, sejam destinados recursos para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de São Pedro dos Ferros; para construção de duas unidades de saúde tipo I no Município de Rio Casca; para a aquisição de equipamentos visando à estruturação de novos leitos de unidade de terapia intensiva – UTI – pediátrica no Hospital Irmã Denise – Casu –, localizado no Município de Caratinga; para execução do projeto de expansão do Hospital Arnaldo Gavazza Filho, em Ponte Nova; para execução de um amplo projeto de expansão e modernização da estrutura hospitalar do Hospital Nossa Senhora das Dores, em Ponte Nova; para construção de duas unidades básicas de saúde no Município de Córrego Novo; para construção do Centro de Saúde Integrado no Município de Rio Doce; para construção de centro de terapia intensiva – CTI – no Hospital São Sebastião, no Município de Raul Soares; para implantação de centro de oncologia no Município de Caratinga; e para construção de uma nova unidade básica de saúde – UBS – no Município de Ponte Nova, que atenderá os Bairros Paraíso, Atambu, Polivalente, Vila Lanna, Estrela da Mata, Alto Guarapiranga, Pedreira e Resende.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Aprovado
