Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui medidas de prevenção e de repressão ao uso indevido da imagem e de itens de motociclistas entregadores de aplicativo ou de qualquer outro tipo de "delivery" no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Adriano Alvarenga (PP)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Controladoria-Geral do Estado e ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para apurar a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a adequação ao interesse público da contratação, por inexigibilidade de licitação, da empresa Top Employers pela Secretaria de Estado de Fazenda, destinada à certificação de boas práticas em recursos humanos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria do Conselho Monetário Nacional pedido de providências para que as instituições financeiras proíbam ou suspendam a concessão de crédito rural para aquisição de imóveis situados em áreas em processo de identificação e titulação como terras ocupadas por comunidades quilombolas, nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e dos Decretos Federais nº 4.887, de 2003, e nº 11.786, de 2023.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição exclusiva de leite e derivados de origem nacional nos programas estaduais de alimentação e assistência social e dá outras providências.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Anexado
Institui o Sistema Integrado de Gestão Automotiva de Minas Gerais - Siga-MG.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputado Luizinho (PT), Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que sejam adotadas medidas visando impedir o monopólio da venda de bebidas e de publicidade durante a realização do Carnaval de 2026.
Autoria: Comissão de Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre se houve destinação de recursos por parte da Ambev para o financiamento da estrutura das vias sonorizadas no Carnaval de 2025 em Belo Horizonte.
Autoria: Comissão de Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo pedido de providências para que sejam adotadas medidas visando impedir o monopólio da venda de bebidas e de publicidade durante a realização do Carnaval de 2026.
Autoria: Comissão de Cultura
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais pedido de providências para que determine a atuação urgente do procurador do trabalho Arlélio de Carvalho Lage, responsável pela mediação que envolveu a Usina Jetiboca, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Urucânia e o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Ponte Nova e de Outros Municípios, a fim de suspender imediatamente a exigência, por parte da Usina Jetiboca, de assinatura de contratos de comodato das moradias pelos trabalhadores, em desconformidade com os termos pactuados na mediação, por se tratar de conduta ilegal e lesiva aos direitos dos trabalhadores.
Autoria: Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, à Subsecretaria de Política e Economia Agropecuária da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais pedido de providências para a implementação do arranjo produtivo local da carne de sol e embutidos do Norte de Minas com o objetivo de organizar os produtores locais de carne de sol e embutidos artesanais, visando melhorar a produção, ampliar a visibilidade e gerar mais negócios na região, além de fortalecer a identidade gastronômica e cultural do Norte de Minas.
Autoria: Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Situação: Aprovado
