Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Revoga o art 67 da Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 25605 2025 - Lei Ordinária
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos gestores municipais em razão de atraso nos repasses orçamentários, de responsabilidade do Estado, previstos no art 158, III e IV, da Constituição da República, bem como na Lei Federal 11494, de 2007, no período compreendido entre 2016 e 2019.
Autoria: Deputado Repórter Rafael Martins (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a condução e a escolta de policiais civis e militares, de bombeiros militares e de agentes de segurança penitenciários e socioeducativos, quando detidos, por integrantes da instituição a que pertencerem.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos da Resolução SESP 18, de 25 de abril de 2018. (Que estabelece diretrizes e normativas para o atendimento e tratamento da pessoa LGBT no âmbito do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.)
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Autoriza o Poder Executivo a criar fundo estadual para os municípios em que estejam instalados estabelecimentos que utilizam métodos alternativos de cumprimento de pena.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prisioneiros do Estado de Minas Gerais trabalharem para pagar os custos com sua estadia prisional.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Retirado de tramitação
Altera a Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre normas de execução penal e dá outras providências.
Autoria: Deputado Lafayette de Andrada (PSDB)
Situação: LEI 22865 2018 - Lei Ordinária
Acrescenta o art 176-C à Lei 11404, de 25 de janeiro de 1994, que contém normas de execução penal, para vedar que condenados pela prática de crimes hediondos cumpram pena em Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra à administração pública do Estado.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
