Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de
informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata da
adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima de
atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da Lei
12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios dessa
avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025, encaminhado a
esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não consta essa
documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição detalhada
dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais
da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional
especializado; sobre o valor anual por aluno investido na educação
infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao projeto;
sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que atestem a
sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da absorção
das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de eventuais
despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta Casa, em caso
afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da absorção das
novas matrículas do ensino fundamental na oferta do transporte escolar,
esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a todos os alunos,
inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos ou mecanismos de
gestão democrática do ensino existentes na rede municipal; sobre a
situação das construções de novas escolas, aquisição de terrenos, móveis
e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a permanência ou não da
coabitação de nove escolas adotada para absorver as novas matrículas; e,
por fim, sobre o número total de matrículas do ensino fundamental
absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência do Projeto Mãos
Dadas, informações essas não contempladas no ofício mencionado.
Autoria:
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação:
Aprovado
