RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16344/2025
Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de
informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata
da adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima
de atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da
Lei 12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios
dessa avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025,
encaminhado a esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não
consta essa documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição
detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos
profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento
educacional especializado; sobre o valor anual por aluno investido na
educação infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao
projeto; sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que
atestem a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da
absorção das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de
eventuais despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta casa, em
caso afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da
absorção das novas matrículas do ensino fundamental na oferta do
transporte escolar, esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a
todos os alunos, inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos
ou mecanismos de gestão democrática do ensino existentes na rede
municipal; sobre a situação das construções de novas escolas, aquisição
de terrenos, móveis e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a
permanência ou não da coabitação de nove escolas adotada para absorver as
novas matrículas; e, por fim, sobre o número total de matrículas do
ensino fundamental absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência
do Projeto Mãos Dadas, informações essas não contempladas no ofício
mencionado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata da adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da Lei 12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios dessa avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025, encaminhado a esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não consta essa documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado; sobre o valor anual por aluno investido na educação infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao projeto; sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que atestem a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da absorção das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de eventuais despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta casa, em caso afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da absorção das novas matrículas do ensino fundamental na oferta do transporte escolar, esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a todos os alunos, inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática do ensino existentes na rede municipal; sobre a situação das construções de novas escolas, aquisição de terrenos, móveis e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a permanência ou não da coabitação de nove escolas adotada para absorver as novas matrículas; e, por fim, sobre o número total de matrículas do ensino fundamental absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência do Projeto Mãos Dadas, informações essas não contempladas no ofício mencionado.
Proposições relacionadas
RQN 13445 de 2025
RQN 11454 de 2025
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/08/2025
Assunto Requer seja encaminhado ao prefeito de Ribeirão das Neves pedido de informações, em complementação ao Requerimento 11454 2025, que trata da adesão ao Projeto Mãos Dadas, sobre a avaliação da capacidade mínima de atendimento escolar do referido município, nos termos do art 3º da Lei 12768, de 1998, com os respectivos documentos comprobatórios dessa avaliação, já que no Ofício SMUG nº 565/2025, de 18/8/2025, encaminhado a esta Casa em resposta ao supracitado requerimento, não consta essa documentação solicitada; sobre as nomenclaturas ou descrição detalhada dos cargos com a respectiva habilitação ou escolaridade dos profissionais da rede municipal de ensino que atuam no atendimento educacional especializado; sobre o valor anual por aluno investido na educação infantil e no ensino fundamental antes e depois da adesão ao projeto; sobre a existência de estudos de médio e longo prazos que atestem a sustentabilidade econômica, financeira e orçamentária diante da absorção das novas matrículas e a previsão no orçamento municipal de eventuais despesas de natureza continuada, remetendo-se a esta casa, em caso afirmativo, os documentos comprobatórios; sobre o impacto da absorção das novas matrículas do ensino fundamental na oferta do transporte escolar, esclarecendo se o serviço é prestado regularmente a todos os alunos, inclusive àqueles com deficiência; sobre os instrumentos ou mecanismos de gestão democrática do ensino existentes na rede municipal; sobre a situação das construções de novas escolas, aquisição de terrenos, móveis e equipamentos após a adesão ao projeto; sobre a permanência ou não da coabitação de nove escolas adotada para absorver as novas matrículas; e, por fim, sobre o número total de matrículas do ensino fundamental absorvidas pelo Município de Contagem em decorrência do Projeto Mãos Dadas, informações essas não contempladas no ofício mencionado.
Proposições relacionadas
RQN 13445 de 2025
RQN 11454 de 2025
Indexação
Tramitação