Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que, em face das graves denúncias apresentadas pela investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues na 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 7/7/2023, que teve a finalidade de debater o gravíssimo caso de autoextermínio da escrivã da Policia Civil Rafaela Drumond, que, segundo relatos, estava sofrendo assédio moral e sexual, bem como a saúde mental dos policiais civis que se sentem vulneráveis diante de perseguições que ocorrem na instituição, devido à falta de efetivo, à sobrecarga de trabalho e à falta de equipamentos para a devida prestação da política pública, com convocação da chefe da Polícia Civil e da secretária de Estado de Planejamento e Gestão, sejam adotadas todas as medidas cabíveis, no escopo das competências do MPMG enquanto instituição responsável pela defesa de direitos dos cidadãos e dos interesses da sociedade, para apurar tais denúncias e outras surgidas ao longo dessa audiência pública, relativas a abuso de poder e de autoridade e a assédio moral e sexual; e seja encaminhado o  "link" para o inteiro teor da referida reunião.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu para o Município de Carandaí o delegado de polícia e o inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual em face da escrivã de polícia Rafaela Drummond, bem como sejam os citados servidores afastados preliminarmente, mediante despacho devidamente fundamentado, de suas atividades até a finalização das investigações acerca do autoextermínio da referida escrivã, com base no inciso X,  do art. 33, da Lei Complementar nº 129/2013.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual pedido de informações sobre o cronograma de atividades e ações a serem realizadas em 2023 visando ao combate e à prevenção da prática de assédio moral e sexual no âmbito do serviço público do Estado, bem como sobre o mapeamento dos resultados obtidos nos anos anteriores.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das instituições de ensino superior no Estado. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à diretora da Escola Estadual Maestro Villa-Lobos, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca das medidas tomadas quanto às denúncias recebidas pela unidade escolar, conforme atas de atendimento lavradas na referida unidade em 19/9/2022 e 23/3/2023 e Boletins de Ocorrência registrados sob os nºs 2022-041486981-001, 2022-041099747-0001 e 2023013680002-001, já de conhecimento da instituição

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado