Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre os modelos de funcionamento das unidades socioeducativas no Estado, especificando-se: quantas e quais funcionam sob gestão direta e quantas e quais funcionam sob gestão híbrida, em parceria com associações privadas sem fins lucrativos; se existe planejamento ou previsão de suspensão parcial ou total das atividades de unidades atualmente em funcionamento, indicando quais são elas e quando ocorrerá o encerramento do funcionamento; se existe planejamento ou previsão de substituição do modelo de gestão direta pelo modelo de gestão híbrida em unidades e vice-versa, indicando em quais unidades ocorrerá a modificação e quando ela se dará; e se existe planejamento ou previsão para a realocação de agentes de segurança socioeducativos lotados em unidades de gestão híbrida e também de gestão direta como decorrência de nova estratégia de gestão ou de suspensão parcial ou total de atividades em unidades ou de reforma em unidade ou de problemas relacionados à precariedade da infraestrutura da unidade ou, ainda, do atual superávit de vagas no sistema socioeducativo do Estado, indicando a quantidade de agentes que serão remanejados, sua unidade de origem e a de destino após a transferência, devendo ser enviado a esta Casa estudo realizado pela Sejusp sobre os modelos de funcionamento da gestão híbrida do sistema socioeducativo.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para reavaliar o modelo de cogestão implantado, uma vez que o poder de polícia não pode ser terceirizado e as atribuições do cargo da carreira de agente de segurança socioeducativo têm natureza de atividade exclusiva de Estado.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências com vistas a cumprir, bem como orientar toda a equipe técnica da secretaria para que assim o faça, o disposto no § 2º do art 4º da Lei 15302, de 10/8/2004, que estabelece: "As atribuições do cargo da carreira de que trata esta lei têm natureza de atividade exclusiva de Estado".

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para a garantia do fornecimento perene de equipamentos de proteção individual ao agente de segurança socioeducativo, com vistas a assegurar o bom exercício de suas atribuições e treinamento e a resguardar sua própria segurança e a da unidade de trabalho, tendo em vista denúncias sobre a falta de disponibilidade desses equipamentos para o agente zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior dos centros de internação e também para intervir em situações de emergência que podem expor a riscos a integridade física e vida de servidores, tal como ocorreu no Centro Socioeducativo Santa Helena, em 24/7/2023.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado