Requer seja encaminhado à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para tornar sem efeito o ato administrativo que transferiu para o Município de Carandaí o delegado de polícia e o inspetor de polícia suspeitos de terem praticado assédio moral e sexual em face da escrivã de polícia Rafaela Drummond, bem como sejam os citados servidores afastados preliminarmente, mediante despacho devidamente fundamentado, de suas atividades até a finalização das investigações acerca do autoextermínio da referida escrivã, com base no inciso X,  do art. 33, da Lei Complementar nº 129/2013.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à ouvidora de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual pedido de informações sobre o cronograma de atividades e ações a serem realizadas em 2023 visando ao combate e à prevenção da prática de assédio moral e sexual no âmbito do serviço público do Estado, bem como sobre o mapeamento dos resultados obtidos nos anos anteriores.

Autoria: Deputado Enes Cândido (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Institui a política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das instituições de ensino superior no Estado. 

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à diretora da Escola Estadual Maestro Villa-Lobos, em Belo Horizonte, pedido de informações acerca das medidas tomadas quanto às denúncias recebidas pela unidade escolar, conforme atas de atendimento lavradas na referida unidade em 19/9/2022 e 23/3/2023 e Boletins de Ocorrência registrados sob os nºs 2022-041486981-001, 2022-041099747-0001 e 2023013680002-001, já de conhecimento da instituição

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

Institui o Programa de Combate à Importunação Sexual no Transporte Coletivo Público e Privado no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Anexado