Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os municípios que ainda não se adequaram aos prazos estabelecidos no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010, para o encerramento da disposição final de rejeitos em lixões, detalhando-se as ações adotadas por esses municípios para atender a essa exigência e as medidas de apoio a esses municípios implementadas pela secretaria de que é titular.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de providências para que, na execução da Ação 4056 – Recuperação Ambiental, apoie projetos de recuperação e cercamento de áreas de preservação permanente – APPs – de nascentes, veredas e cursos d’água nos Municípios, na região Norte do Estado, de Janaúba, Riacho dos Machados, São Francisco, Brasília de Minas (Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu), São João da Lagoa, Claro dos Poções (Bacia Hidrográfica do Alto Curso do Rio Fundo ou Riacho Fundo, especialmente na Lagoa do Engenho) e Montes Claros; no Município de Sem-Peixe, na região da Zona da Mata; nos Municípios de Ipaba e Antônio Dias, na região do Vale do Rio Doce; e nos Municípios, na região Noroeste do Estado, de Brasilândia de Minas e João Pinheiro (especialmente na Comunidade Quilombola Santana da Caatinga).

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de providências para que, na execução da Ação 4046 – Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental –, acompanhe o cumprimento das metas e ações prioritárias do Plano de Ação Climática – Plac – definidas para o setor da agropecuária, em especial daquelas ainda não iniciadas, conforme consta na ferramenta MRV Climático.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências para que fiscalize a necessidade de substituição das tubulações de cimento amianto que compõem o sistema de abastecimento de água do Município de Divinolândia de Minas, tendo em vista as suspeitas de que esse material possa estar relacionado ao elevado número de casos de câncer no município.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedido de providências para que, no âmbito do Programa Somos Todos Águas, apoie a implementação de ações de recuperação das Bacias Hidrográficas do Alto e Médio São Francisco e do Rio Verde Grande, de forma a conter o assoreamento desse curso d'água; e da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, incluindo ações voltadas para o desassoreamento desse curso d'água, no Município de Timóteo.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado